adicional tarifa aeroportuária
- LEI 13319 de 25/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA; AMPLIA O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NA AVIAÇÃO CIVIL; ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E REVOGA A LEI Nº 7.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei nº ...
- Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016. EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
- MPV 714 de 01/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
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Supremo cassa decisão do TRF-2 sobre adicional de tarifa aeroportuária
Supremo cassa decisão do TRF-2 sobre adicional de tarifa aeroportuária
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 15.731, cassando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que afastou a exigibilidade do adicional de tarifa aeroportuária previsto no artigo 6º do Dec... - LEI ORDINÁRIA Nº 7920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuaria e da Outras Providencias.
- APN 18 de 20/04/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 714, DE 1º DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 20/04/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 714, DE 1º DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8399, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Especifica a Destinação Dos Recursos Originados por Adicional Tarifario Criado pela Lei 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, que Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuaria e da Outras Providencias.
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ACÓRDÃO Nº 162/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-02-2009
MONITORAMENTO. AUDITORIA OPERACIONAL. PROGRAMA EMAER-32. PLANEJAMENTO, ALOCAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA - ATAERO, A CARGO DO COMANDO DA AERONÁUTICA, NA CONSTRUÇÃO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE NACIONAL, NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE AERÓDROMOS DE INTERESSE NACIONAL E NA IMPLANTAÇÃO DE MÓDULOS DE COMBATE À INCÊNDIO. AVALIAÇÃO DE IMPACTO DA...
...ícios alcançados com os recursos do Adicional de Tarifas Aeroportuárias - ATAERO, por ocasião ... vinculados oriundos do Adicional de Tarifa Aeroportuária, compatibilizando a Política de ... -
DECRETO Nº 8024, DE 04 DE JUNHO DE 2013. Regulamenta o Funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, Instituido pela Lei 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e da Outras Providencias.
...ção civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil em consonância com a ...ão o recolhimento dos valores do Adicional" de Tarifa Aeroportuária devidos ao FNAC até o d\xC3"...
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Medida Provisória nº 652 de 25/07/2014. CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL.
... pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei nº ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... . CAPÍTULO III – EVOLUÇÃO NORMATIVA DA INFRAESTRUTURA.. . tarifa de arrendamento de área, sendo substituída pela previsão de cobrança ...7.920, de 07 de dezembro de 1989, dispôs sobre a criação do Adicional de Tarifa Aeroportuária, ora conhecido como ATAERO. Essa legislação ...
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MPV 652 de 25/07/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL.
... pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 15731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
...ão que, ao afastar a exigibilidade do adicional tarifário previsto no art. 6º do Decreto ...ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA. ART. 6º DO DECRETO 76590/75, COM ...
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Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação
Fernando Neves: ICMS-Importação e as "despesas aduaneiras"
...taxas locais do frete aéreo;. adicional de Tarifa Portuária (ATP);. adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero);. taxa do Siscomex (taxa de utilização ... -
Decisão da Presidência nº 1207125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
...ção para afastar a exigibilidade do adicional de tarifa aeroportuária previsto no art. 6º do ...
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Decisões Monocráticas nº 1207125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
...ção para afastar a exigibilidade do adicional de tarifa aeroportuária previsto no art. 6º do ...
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PORTARIA SOF/ME Nº 5.118, DE 4 DE MAIO DE 2021
... Rural - Parcelamentos 1.2.1.9.09.0.0 Adicional à Contribuição Previdenciária Rural ... Exploração da Infraestrutura Aeroportuária 1.3.3.3.00.0.0 Delegação dos Serviços de ....0 Serviços Aeroportuários 1.6.2.1.04.1.0 Tarifa Aeroportuária 1.6.2.1.04.2.0 Adicional sobre ...
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Decisão da Presidência nº 323444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2009
...6.009/73: TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA E CAPATAZIA. VALIDADE. ADICIONAL DE TARIFA ...
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Câmara aprova MP que permite 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas
Câmara aprova MP que libera 100% de capital estrangeiro em aéreas
..., a partir de 1º de janeiro de 2017, o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), devido pelas ... -
Taxa de embarque de voos nacionais aumenta 8%
...A Anac destaca que há diferença de tarifa no caso de terminais menores. Já os aeroportos ... janeiro, passou a valer a extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), que incidia ...
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A expressiva economia das licitações internacionais em tempos de Covid-19
Jonas Lima: A economia das licitações internacionais
... de impostos / nem se considerou aqui o Adicional de Tarifa Aeroportuária — Ataero). Assim, é ... -
Decisão da Presidência nº 224439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2009
...Adicional de Tarifa Aeroportuária, instituído pela Lei ...
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Decisão da Presidência nº 439123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2005
...206): 'TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA (LEI Nº 7.920, DE ...