adicional tarifa portuaria
- nº 93.01.36557-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 1994
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DECRETO Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980, Subscrito Entre o Brasil e a Venezuela (acordo 13).
... 2) Lei nº 7.700, de 21/XII/88. Adicional da Tarifa Portuária (ATP) 50% sobre as operações realizadas com mercadorias ...
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Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação
Fernando Neves: ICMS-Importação e as "despesas aduaneiras"
... taxas locais do frete aéreo; ... adicional de Tarifa Portuária (ATP); ... adicional de ... - nº 90.01.16742-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Diciembre de 1990
- nº 92.03.037399-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12 de Mayo de 1993
- nº 91.01.13379-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 1992
- nº 90.03.016482-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Octubre de 1992
- nº 92.01.12878-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 1993
- nº 91.03.020390-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 17 de Marzo de 1992
- nº 94.01.16260-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 1994
- nº 94.01.16436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 1994
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DECRETO Nº 81, DE 08 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, No Setor da Industria de Oleos Essenciais, Quimico- Aromaticos, Aromas e Sabores Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... Quando o direito de importação for menor que a tarifa consular, a operação estará isenta do pagamento deste último ... Se ... Estabelece um Adicional á Tarifa Portuária (ATP), equivalente a 50% do valor da taxa aplicável às operações ...
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DECRETO Nº 47, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Petroquimica Entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o Mexico e o Uruguai.
... Quando o direito de importação for menor que a tarifa consular a operação estará isenta do pagamento deste último ... Se da ... Estabelece um Adicional a Tarifa Portuária (ATP), equivalente a 50% do valor da taxa aplicável às operações ...
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DECRETO Nº 500, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, No Setor da Industria Quimica Entre Brasil, Argentina, Mexico e Uruguai.
... 4. Lei nº 7.700, de 21/XII/88 ... Estabelece um Adicional à Tarifa Portuária (ATP), equivalente a 50% do valor da taxa aplicável às ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1360, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de ...
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Decisão da Presidência nº 1092112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... pela Companhia das Doca à título de Adicional de Tarifa Portuária não podem compor a base de ...
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Decisão monocrática Nº 1438007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... APELAÇÃO. TARIFASAEROPORTUÁRIAS E ADICIONAL. INFRAERO E UNIÃO FEDERAL. NATUREZADA ... aéreo, e ainda do (v) ATAERO-Adicional de Tarifa Aeroportuária, convencido o Juízo da legalidade ... , à semelhança ao adicional de tarifa portuária - ATP, deve ter a sua constitucionalidade ...
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DECRETO Nº 94, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 26, No Setor da Industria de Artigo e Aparelhos para Usos Hospitalares, Medicos, Odontologicos, Veterinarios e Afins, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... Quando o direito de importação for menor que a tarifa consular a operação estará isenta do pagamento deste último ... Se da ... Estabelece um Adicional a Tarifa Portuária (ATP), equivalente a 50% do valor da taxa aplicável às operações ...
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DECRETO Nº 84, DE 08 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, No Setor da Industria Quimico-farmaceutica, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... Quando o direito de importação for menor que a tarifa consular, a operação estará isenta do pagamento deste último ... Se ... Estabelece a aplicação de uma taxa Adicional à Tarifa Portuária (ATP), equivalente a 50%do valor da taxa aplicável as operações ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... 1. Adicional de Tarifa Portuária (ATP), incidente sobre as operações realizadas com ...
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Os Tributos
... @@@12.4.2.3 Taxa, preço público e tarifa ... Sabemos que a taxa é espécie tributária e ... í despontasse não seria taxa, mas um adicional do imposto que emprestou sua base de cálculo ... b) Adicional de Tarifa Portuária - ATP, AFRMM; ... 12.4.5.3.3 Contribuições de ...
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DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
... C. GRAVAMES PARA-TARIFÁRIOS NA ALADI ... 1. Adicional de Tarifa Portuária (ATP), incidente sobre as operações ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0120759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. LEI Nº 7.700/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0054111-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. LEI Nº 7.700/88 ...