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Segurança jurídica e os limites necessários para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico

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Vincent
AutorEduardo Maneira
Ocupação do AutorProfessor de Direito Tributário da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Páginas135-149
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Eduardo Maneira1
1. SEGURANÇA JURÍDICA E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA
PARA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir dos
valores segurança jurídica e justiça. O princípio da legalidade,
bem como aqueles que lhes são conexos, anterioridade e irre-
troatividade, buscam dar efetividade à segurança jurídica. O
princípio da isonomia e aqueles a ele vinculados, tais como o
princípio da capacidade econômica de contribuir e do não-
-confisco, conferem maior concretude à justiça tributária.
A segurança jurídica orienta também a lógica adotada pela
Constituição de 1988, ao tratar da repartição de competência
1. Professor de Direito Tributário da Faculdade Nacional de Direito da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Presidente da Associação
Brasileira de Direito Tributário (ABRADT). Diretor da Associação Brasileira
de Direito Fiscal (ABDF). Advogado.

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