adicional tarifa portuaria
-
nº 90.01.02038-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 1990
1 - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, REFERENTES A TODOS OS SERVIÇOS E VANTAGENS PRESTADAS PELOS PORTOS ORGANIZADOS.2 - APELAÇÃO DENEGADA.
- nº 95.01.10346-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 1995
-
nº 95.01.26311-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 1996
1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de logo curso" (Súmula nº 50/STJ).2. Apelo e remessa oficial improvidos.
- nº 89.01.13649-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Marzo de 1991
- nº 90.01.17066-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Marzo de 1991
- nº 93.01.35775-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Mayo de 1994
-
nº 90.01.13223-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Octubre de 1993
TRIBUTARIO. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP, INSTITUIDO PELA LEI 7700/88, INCIDE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. CANCELAMENTO DA SUMULA N. 05 DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
- nº 1997.01.00.046623-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2000
-
nº 92.01.26447-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 1992
DEC. N. 24508/34. TABELAS DE SERVIÇOS E VANTAGENS PORTUARIAS.- O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, INSTITUIDO PELA LEI N. 7700/88, QUE SUBSTITUIU A ANTIGA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, INCIDE SOBRE TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS, NOS PORTOS ORGANIZADOS, RELACIONADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.-...
- nº 92.01.19741-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Febrero de 1994
-
nº 90.01.14847-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 1991
1. A AUTORIDADE COATORA E AQUELA QUE PODE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM FAVOR DO IMPETRANTE. 2. ´O PRESIDENTE DE COMPANHIA DE DOCAS QUE PROMOVE A COBRANÇA DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, POR FORÇA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, PRATICA O ATO INQUINADO DE ILEGAL, AINDA QUE O DESTINATARIO DA ARRECADAÇÃO SEJA PESSOA JURIDICA DIVERSA´ (PROCURADOR DA REPUBLICA RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS)
-
nº 96.01.03866-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 1996
1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula nº 50/STJ).2. Apelo e remessa oficial improvidos.
-
nº 91.01.01430-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Abril de 1992
1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA-ATP, CRIADO PELA LEI 7700/78, TEM POR FATOS GERADORES APENAS AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 5 A 18, DO DEC. 24508/34, QUE DIGAM RESPEITO DIRETAMENTE AS MERCADORIAS MOVIMENTADAS NOS PORTOS E NÃO AQUELAS HIPOTESES E ESPECIFICAS DA NAVEGAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO AMBITO PORTUARIO.2. APELAÇÃO PROVIDA.
- nº 93.01.16994-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 1994
- nº 93.01.33950-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 1998
-
nº 91.01.09915-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 1992
DEC. 24508/34. TABELAS DE SERVIÇOS E VANTAGENS PORTUARIAS.- O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, INSTITUIDO PELA LEI N. 7700/88, QUE SUBSTITUI A ANTIGA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, INCIDE SOBRE TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS, NOS PORTOS ORGANIZADOS, RELACIONADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.-...
- nº 94.01.27237-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 1997
- nº 90.01.17535-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Noviembre de 1991
- nº 92.03.052592-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13 de Abril de 1994
- nº 93.03.080904-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 20 de Abril de 1994
- nº 92.03.079448-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13 de Abril de 1994
- nº 94.01.07626-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 1994
- nº 89.01.16471-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Noviembre de 1990
-
nº 94.01.08887-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 1994
DEC. N. 24508/34. TABELAS DE SERVIÇOS E VANTAGENS PORTUARIAS. SUMULA N. 50, DO STJ.- O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, INSTITUIDO PELA LEI N. 7700/88, QUE SUBSTITUIU A ANTIGA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, INCIDE APENAS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS, NOS PORTOS ORGANIZADOS, COM A MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.- SUMULA N. 50,...
- nº 94.01.16623-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 1994