adicional tarifa portuaria
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nº 91.01.14559-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1992
1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, REFERENTES A TODOS OS SERVIÇOS E VANTAGENS PRESTADAS PELOS PORTOS ORGANIZADOS (SUMULA 5 DO TRF - 1 REGIÃO).2. APELAÇÃO PROVIDA.
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nº 95.01.22377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 1997
1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula nº 50/STJ).2. Direito líquido e certo devidamente comprovado pela documentação que acompanha a exordial.3. Apelo e remessa oficial improvidos.
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nº 1997.01.00.035044-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Abril de 1998
1. A matéria - AITP - foi corretamente apreciada, não tendo havido confusão com o ATP - Adicional de Tarifa Portuária.2. Ao aplicar o art. 557 do CPC, deve o Relator observar a jurisprudência do órgão julgador (Turma, Seção ou Pleno), para adequar o julgamento solitário ao entendimento do Colegiado - Precedente do STJ.3. Embora haja divergência de entendimento entre Tribunais,
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nº 96.01.11432-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Junio de 2000
1. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, na forma da Súmula 50, do eg. Superior Tribunal de Justiça, "incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso".2. Sentença proferida em sede de ação mandamental que não condenou a apelante em honorários advocatícios, não havendo, em conseqüência, razão para sua reforma nesse...
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nº 93.01.27974-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Noviembre de 1993
1 - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - INCIDE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, SOMENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. (SUMULA N. 5 DO TRF - 1 REGIÃO, CANCELADA, SEM O APOIO DO RELATOR).2 - SENTENÇA MANTIDA.
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nº 92.01.17728-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 1996
O adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide, segundo entendimento do STJ, somente sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto de comércio na navegação de longo curso. (Súmula nº 5 do TRF-1ª Região, cancelada, sem o apoio do Relator).
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nº 94.01.16256-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 1994
1. "O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO." (SUM. 50/STJ).2. RECURSOS IMPROVIDOS.
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nº 96.01.21392-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 1997
1- Nos termos da Súmula 50 do Superior Tribunal de Justiça, o Adicional de Tarifa Portuária não incide sobre todas as operações portuárias, mas apenas sobre aquelas realizadas com mercadorias importadas ou exportadas.2- Deve ser mantida a sentença que se mostra em conformidade com esse entendimento.3- Apelação e remessa improvidas.
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nº 94.01.35377-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 1995
1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - INCIDE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, SOMENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. (SUMULA N. 5 DO TRF - 1. REGIÃO, CANCELADA, SEM O APOIO DO RELATOR).2. SENTENÇA MANTIDA.
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nº 1999.01.00.118381-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva; enquanto que o prazo decadencial do tributo sujeito à homologação começa a correr decorridos 05 anos contados do fato gerador, acrescidos de mais 05 anos, contados da data...
... 14/83 a título de ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP, respeitada a ... - nº 91.03.004822-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26 de Agosto de 1992
- nº 93.03.068825-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13 de Abril de 1994
- nº 91.03.039003-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 9 de Diciembre de 1992
- nº 93.03.030111-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16 de Marzo de 1994
- nº 93.03.059992-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13 de Abril de 1994
- nº 91.01.01835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 1991
- nº 94.01.02520-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Mayo de 1994
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nº 91.01.10236-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 1995
1 - Nos termos da Sumula 50 do Superior Tribunal de Justiça, o Adicional de Tarifa Portuaria não incide sobre todas as operações portuarias, mas apenas sobre aquelas realizadas com mercadorias importadas ou exportadas.2 - Deve ser reformada a sentença que se mostra em desconformidade com esse entendimento.3 - Apelação provida para se conceder a segurança.
- nº 93.01.27030-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 1994
- nº 92.01.04416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 1992
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nº 95.01.28915-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 1996
SUMULA 50 DO STJ.1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso." (Súmula 50/STJ) 2. Recursos desprovidos.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 158, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Imposto de Importação e da Outras Providencias.
... cinqüenta por cento, os percentuais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante ... II - o Adicional da Tarifa Portuária (ATP) ... Art. 10. O disposto no ...
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DECRETO Nº 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Dispensa de Recursos em Ações Judiciais Na Esfera de Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, em Virtude de Precedentes Judiciais, e da Outras Providencias.
... 8. Adicionalmula STF 577) ... 8. Adicional de Tarifa ... 8. Adicional de Tarifa Portuária ...
- nº 93.01.35775-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Mayo de 1994
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nº 90.01.13223-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Octubre de 1993
TRIBUTARIO. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP, INSTITUIDO PELA LEI 7700/88, INCIDE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. CANCELAMENTO DA SUMULA N. 05 DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.