Adimplência
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Processo nº 0061856-43.2013.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Repetíção de Indébito. Juros Abusivos. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Compete Ao Julgador Analisar e Decidir sobre a Pertinência e a Relevância Da Produção de Provas, Com Vistas À Formação de Seu Livre Convencimento Motivado. Ausência de Prova Mínima Das Alegações Do Autor. Descumprimento Do Ônus Probatório. Não...
... MOTIVADO. ... MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO ... PROBATÓRIO. ... DEMONSTRADA ... ADIMPLÊNCIA OU PARCELAS ADIANTADAS PARA CÁLCULO ... DOS JUROS, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ... ATRIBUTOS ... -
Processo nº 0219258-82.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Sentença que Se Mantém. Entendimento Pacificado Quanto À Validade Da Cláusula de Prorrogação de Prazo de 180 Dias. Entrega Prevista para O Último Dia Do Mês de Junho/2014 Que, Com a Dilação, Se Estenderia Até Dezembro/2014. Unidades Do Empreendimento Entregues Em Junho/2014. Habite-se...
... expedido em setembro/2014. Parte autora que não ... comprova sua adimplência com as parcelas do ... contrato a partir de julho/2014. Recurso conhecido e ... não provido. ... -
Acórdão nº 0382745-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA ... ADIMPLÊNCIA DO APELANTE/LOCATÁRIO NÃO ... DEMONSTRADA. DESPEJO DEVIDO. ART. 62, II, DA LEI ... 8.245/1991. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... I- ...
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Acórdão nº 0000119-33.2012.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
... DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO ... INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ... ALEGADO. DESCABIMENTO. ADIMPLÊNCIA DAS VERBAS ... SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO ... DESINCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO POR ... PRESUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 0524530-66.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... MÁ FÉ APLICADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ... EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... ADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PROVAS ... MODIFICATIVAS DO DIREITO DA AUTORA ... EVIDENCIADAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 373, INCISO II, DO CPC/15. INSCRIÇÃO ...
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Processo nº 0016040-03.2007.8.19.0036 de Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... Adimplência dos autores ... comprovada. ... - Configurado o dever de indenizar. Dano moral ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267147-95.2016.8.19.0001 (Cível), 15-10-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA PORTADORA DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA PARA ENCAMINHAR A AUTORA A UMA RESIDENCIA TERAPEUTICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E...
... ADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E ... TORNAR EFETIVA A DECISÃO. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO ... QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DANO CAUSADO ... -
Processo nº 0008153-52.2014.8.19.0058 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... CADASTROS ... RESTRITIVOS ... CRÉDITO. ... CONSUMIDORA QUE COMPROVA SUA ADIMPLÊNCIA. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE ... AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ...
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Acórdão nº 0587009-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA ... ADIMPLÊNCIA DO APELANTE/LOCATÁRIO NÃO ... DEMONSTRADA. DESPEJO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA ... I- Fundando-se o pedido de despejo na falta de pagamento e não ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0484567-66.2015.8.19.0001 (Cível), 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - Pretende a autora/apelante a condenação do ERJ ao pagamento de valores referentes à serviços prestados. - Incontroversa a celebração do contrato visando a prestação de serviço pela parte autora. -
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. ADIMPLÊNCIA ... COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA ... - Pretende a autora/apelante a condenação do ... ERJ ao pagamento de valores ... -
Acórdão nº 0001601-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... CONVOCAÇÃO POR ¼ DOS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE DE ... VERIFICAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DE TAIS CONDÔMINOS. SUPEDÂNEO ... LEGAL: ARTS 1.349, 1.354 E 1.355 DO CC/02. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ... AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR ...
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Processo nº 0043324-79.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO ... FORNECIMENTO ... DEMONSTRAM ... ADIMPLÊNCIA ... CONSUMIDORA ... RECORRENTE NOS MESES ANTERIORES AO CORTE. ... CONSTATAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA NO MÊS IMPUGNADO NA ...
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Processo nº 0025692-29.2015.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE ... SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ... ADIMPLÊNCIA. ... PROCEDÊNCIA, ... CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 ... A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO EXCLUSIVO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188021-20.2021.8.19.0001 (Cível), 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL, DO PREÇO ACERTADO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR AO CONTRATADO, ÔN
... SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR AO ... CONTRATADO, ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE ... CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO ... CPC/2015. ADIMPLÊNCIA DO ESTADO NÃO ... COMPROVADA. PREVISÃO CONTRATUAL ... SOMENTE DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO E ... JUROS SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS ... COM ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0127887-90.2022.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA AUTORA DE ESCORAMENTO METÁLICO, COM LOCAÇÃO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE VIGAS E LAJES NO HOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS, SITUADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ. INADIMPLÊNCIA DO ENTE...
... A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS ... PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ... ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. ADIMPLÊNCIA ... DO ESTADO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação ... - Acórdão Nº 0800441-79.2020.8.10.0102 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão nº 1033197-45.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA E EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – JUNTADA DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO...
... PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA E EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – JUNTADA DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU DE MUDANÇA DE TESE – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VENDA FINANCIADA - LEGITIMIDADE DA VENDEDORA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- No...
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Acórdão nº 1.0271.13.001884-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - LEGALIDADE -
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Acórdão nº 1.0319.16.003994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTOS: SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO: AFASTADA. 1. Inviável acolher-se preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo ente municipal se o tema não foi nem sequer objeto de análise prévia na origem e se imprescindível a dilação probatória para aferir-se o liame subjetivo. 2....
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Acórdão nº 1.0090.17.001390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA Nº 381-STJ - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Há pretensões e argumentos que não vieram na petição inicial, mas somente em apelação, em franca inovação recursal, razão pela qual destas não conheço, sob pena de afronta aos princípios da ampla...
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Acórdão nº 1.0090.17.001390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA Nº 381-STJ - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Há pretensões e argumentos que não vieram na petição inicial, mas somente em apelação, em franca inovação recursal, razão pela qual destas não conheço, sob pena de afronta aos princípios da ampla...
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Acórdão nº 1.0024.11.343002-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO DEVIDO - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. Em ação de cobrança, se a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou...
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Acórdão nº 1.0000.20.075013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO IMPUTADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado...
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Acórdão nº 1.0024.12.067312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CDC - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO DISCRIMINADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIAÇÃO NÃO FIXADOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Basta apreciar os termos do contrato para verificar se houve a contratação de encargos e tarifas dos quais se opõem e...