Adimplência
- Acórdão Nº 0003868-05.2013.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
-
Acórdão nº 1.0000.18.004759-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO PROTEÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - IOF - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituições...
-
Acórdão Nº 0623005-33.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
... PROCESSUAL ... CONSUMERISTA ... INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. BÔNUS ... DE ADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ... ORIGEM. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR ... AFASTADA. MÉRITO. REQUISITOS ...
-
Decisão Monocrática Nº 0622998-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO SUSTENTADO. PERIGO DA DEMORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO BÔNUS DE ... ADIMPLÊNCIA ... PROBABILIDADE ... SUSTENTADO. PERIGO DA DEMORA. PREENCHIMENTO ... DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO ... DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0022653-93.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Enero de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ... E FINANCEIRA - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ... ADIMPLÊNCIA DO CAUC E SICON CONDIÇÃO ... EXCEPCIONADA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - PROCEDÊNCIA ... 1. Os recursos ...
-
Acórdão nº 0022653-93.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Enero de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ... E FINANCEIRA - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ... ADIMPLÊNCIA DO CAUC E SICON CONDIÇÃO ... EXCEPCIONADA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - PROCEDÊNCIA ... 1. Os recursos ...
-
Acórdão nº 1014111-85.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PERÍCIA OU PROCEDÊNCIA OU EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA – JUNTADA DE CONTRATO E AÚDIO DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... ÃO DA LITIGÂNCIA – JUNTADA DE CONTRATO E AÚDIO DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE TESE – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1000404-44.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE A OUTRO DÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DA CONSUMIDORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Haven
... PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE A OUTRO DÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DA CONSUMIDORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Havendo negativa da existência de débito em aberto é ... -
Acórdão nº 1005264-97.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA E EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS...
... – PLEITO DE PROCEDÊNCIA E EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA ... -
Processo nº 0064177-12.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... R$300,00, assim como determinou à autora a ... adimplência das faturas vincendas. Presentes os ... requisitos do art.300 e ss do CPC. Decisão que não se ...
-
Acórdão nº 1.0598.15.002465-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - NÃ
-
Acórdão nº 1.0694.11.004192-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784 VIII DO CPC/2015 C/C ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - NÃO
-
Acórdão nº 1.0598.15.002465-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - NÃ
-
Processo nº 0014601-24.2013.8.19.0075 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... Faturas colacionadas aos autos comprovam ... tão somente a adimplência da usuária, não ... se prestando a demonstrar a interrupção do ...
-
Processo nº 0001184-93.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Febrero de 2017
... multa no dobro do valor cobrado. O Juízo a quo ... também determinou à autora a adimplência da fatura ... impugnada, bem como das faturas vincendas, ou o ...
-
Acórdão nº 1.0441.14.000267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO DE MORATÓRIA OU NOVO EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA - AMORTIZAÇÕES REALIZADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 1.0441.14.000267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO DE MORATÓRIA OU NOVO EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA - AMORTIZAÇÕES REALIZADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE...
-
Processo nº 0002271-72.1999.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... adimplência comprovada nos autos. ... Responsabilidade ... objetiva. Falha na prestação do serviço, nos ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.260950-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - ADIMPLÊNCIA ALUGUÉIS - LIMINAR ELIDIDA - REQUISITOS. Nos termos do art. 59, §3º da Lei 8.215/91, o Locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma...
-
Acórdão nº 1000093-50.2017.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INSCRIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Diante da comprovaçã
... – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INSCRIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000717320154058501), 03-08-2021
PJE 0800071-73.2015.4.05.8501 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI 9.514/1997. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. REALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por JONES JOSÉ DOS SANTOS contra sentença que julgou...
... circunstâncias afastam a alegação de boa-fé arguida pela parte apelante em relação à objetiva e comprovada convicção da correta adimplência do contrato ... Importante assestar ter havido notificação do devedor em 03/09/2014, que assinou pessoalmente o aviso de recebimento Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086550520194058400), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808655-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REPRESENTACOES DANUBIO LTDA ADVOGADO: Pedro Barbosa Cascudo Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT....
... Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento." Precedentes: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, ... -
Acórdão Nº 0802893-07.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM INCLUIR O RECORRIDO EM TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR À ÉPOCA EM QUE...
... ADIMPLÊNCIA ... DO CONSUMIDOR À ÉPOCA EM QUE O TRATAMENTO FOI PLEITEADO ... NEGATIVA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão Nº 5002200-17.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... a preclusão do seu direito; a falsificação da sua assinatura no documento acostado pelo agravados; a ausência de provas acerca da adimplência do contrato, sendo inexigível o implemento da obrigação contratual da ré; a desproporcional vantagem da autora (enriquecimento ...
-
Processo nº 0025692-29.2015.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE ... SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ... ADIMPLÊNCIA. ... PROCEDÊNCIA, ... CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 ... A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO EXCLUSIVO ...