Adimplência
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LEI ORDINÁRIA Nº 12793, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco; Altera a Lei 12.712, de 30 de Agosto de 2012, para Autorizar a União a Conceder Subvenção Economica as Instituições Financeiras Oficiais Federais, Sob a Forma de Equalização de Taxa de Juros Nas Operações de Credito para Investimentos No Ambito do Fdco; Altera as Leis 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, que Tratam das Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste; Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil S.a.; Altera a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Estender a Região Centro-oeste Incentivos Fiscais Vigentes em Beneficio das Regiões Norte e Nordeste; e da Outras Providencias.
... com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os encargos financeiros e o bônus de adimplência passam a ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional, observadas as orientações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022246720194058201), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802224-67.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEILLE CRISTINA NOGUEIRA DE GOUVEIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De...
... (Planilha anexa)" ... No que se refere à necessidade de adimplência do estudante para renovação da contratação, dispõe a Portaria Normativa MEC 23/2011, que: "Art. 7º-A Na hipótese da constatação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105969620214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810596-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: TALISSA DE OLIVEIRA SARAIVA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810266-40.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE...
... Saúde; vi) os requisitos de observância pelo FNDE, portanto, se resumem a, após ser notificado pelo Ministério da Saúde, avaliar a adimplência do contrato da estudante e notificar o agente financeiro para implementação na quantidade de meses apurado, medidas estas que somente podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078332520214050000), 29-03-2022
PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...
... do auxílio financeiro previsto no caput deste artigo independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições na data do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ... Por fim, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017319020194058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801731-90.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADNOILTON NOBREGA CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA EIRELI e outro ADVOGADO: Roilton Jorge Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL...
... Por ocasião da sentença, o magistrado a quo entendeu que, em verdade, não houve adimplência dos valores conforme alegado, pois o réu se utilizava do limite do crédito especial disponibilizado pela própria autora para quitar seus débitos, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.032805-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituiçõ
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Acórdão nº 1.0079.15.012971-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME - AVALIAÇÃO DE BEM - TAC - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos...
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Decisão Monocrática nº 50214074620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 16-03-2023
... /RS. EXPUNGIDA DA SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO, EIS QUE OS JUROS ESTÃO PACTUADOS NO MESMO PERCENTUAL PARA O PERÍODO DA ADIMPLÊNCIA E PARA O DA INADIMPLÊNCIA ... DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SE NÃO ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA SUA TAXA ...
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Processo nº 0045936-75.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... forma que se reforça a tese de ilegitimidade do débito ... cobrado. Adimplência do aluno, segundo apelante, que ... torna inviável a recusa de renovação de matrícula pela ...
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Acórdão Nº 5000954-37.2020.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... comprovar o adimplemento, em verdade ao menos algo flerta com a má-fé. Para o deslinde da controvérsia bastaria a comprovação de adimplência por parte do apelante, eis que o inverso seria como que chancelar a prova do impossível, também conhecida por "diabólica".Desta Primeira ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - INCIDÊNCIA SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS AUSENTES.- Os efeitos da revelia não são absolutos, e não necessariamente atraem a procedência dos pedidos do autor....
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Acórdão nº 1.0000.22.273848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - CONSTATADO - INADIMPLEMENTO - CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR. Constatado o vínculo contratual e insistindo a parte que nunca contratou o serviço, cabe a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Não pode o contratante que, por meses,...
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Acórdão nº 1.0702.14.053291-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. ARTIGO 489 DO CPC. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE - FATOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E INCONTROVERSOS - CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO AÇÃO DE COBRANÇA E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CONEXÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E SEUS...
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Acórdão nº 1.0000.22.273848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - CONSTATADO - INADIMPLEMENTO - CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR. Constatado o vínculo contratual e insistindo a parte que nunca contratou o serviço, cabe a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Não pode o contratante que, por meses,...
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Acórdão nº 1.0543.16.000860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - INADIMPLÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - MERO ERRO MATERIAL - ÍNDICE DEFINIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - JUROS DE MORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Em tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito, relativo à rescisão de contrato administrativo...
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Acórdão nº 1.0543.16.000860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - INADIMPLÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - MERO ERRO MATERIAL - ÍNDICE DEFINIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - JUROS DE MORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Em tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito, relativo à rescisão de contrato administrativo...
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Acórdão nº 1.0000.20.490923-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO IMPUTADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como não comprovada a...
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Acórdão nº 1.0000.21.162653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO IMPUTADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado...
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Acórdão nº 1.0313.15.018885-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. AUTENTICIDADE. PROVA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. ASSINATURA AUTÊNTICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte
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Acórdão Nº 0007146-70.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-09-2021
... APLICAÇÃO DA MULTA ... DO ART. 1.021, § 4º DO CPC ... 1. A posição do STJ é no sentido de que a adimplência é irrelevante para o ... pagamento do seguro DPVAT, ainda que o proprietário inadimplente seja a ... própria vítima, de modo que o inadimplemento ...
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Acórdão nº 1.0707.13.009177-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DE MORA - MORA NÃO AFASTADA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- Inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, é suficiente para a solução da demanda.- Em contratos...
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Acórdão nº 71009824038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO DIA DA ADIMPLÊNCIA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, VIDE ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO DIA DA ADIMPLÊNCIA. RÉ QUE NÃO comprovou suas alegações, ônus que lhe incumbia, vide art. 373, ii, do cpc. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... Recurso ... -
Acórdão nº 0000305-20.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... vencimentos pagos pelo ente público à servidora, entre os anos de 2008 a ... 2012, nos quais consta a adimplência do período perquirido, impondo-se a ... improcedência de tais pleitos ... III- O inadimplemento de verba salarial não gera, por si só, dano ...
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Acórdão Nº 0005312-80.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... do mais que dos autos consta, de rigor a procedência da ação, uma vez que o requerido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a adimplência das parcelas perseguidas, conforme ajuste firmado com o Sindicato de representatividade da categoria do autor (artigo 373, inciso II, do Código de ...
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Acórdão nº 0000992-18.2014.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ... RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA ... INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO ... ADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS ... FATURAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ... PARA O PAGAMENTO DA COMPRA ... DANO MORAL CONFIGURADO ... REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ...