Adimplência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA LOCATÁRIA, SOB PENA DE DESPEJO. RECURSO DA PARTE RÉ.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. ADUZIDA ADIMPLÊNCIA DO ALUGUEL E DESPESAS ACESSÓRIAS. AGRAVANTE QUE APRESENTOU COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO, DEMONSTRANDO A PLAUSABILIDADE DE SEU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ADITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DESÁGIO. PRAZO PARA INÍCIO DOS PAGAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONDIÇÕES DIFERENCIADAS. COMPENSAÇÃO. 1. DECISÃO QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVADA, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA FONTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO COM PREVISÃO EXPRESSA DO DENOMINADO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. REDUÇÃO DE QUARENTA POR CENTO NO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL NA HIPÓTESE DO PAGAMENTO ANTES DO VENCIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA AO AUTOR ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DA REGRA CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.DÉBITO DECORRENTE DE ÚLTIMA PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADIMPLÊNCIA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DA SÚMULA 55 DO TJSC. INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.  I. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO RÉU. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, É FACULTADO A ESTE DETERMINAR OU DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDA IMPRESCINDÍVEIS OU INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME SE EXTRAI DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. AS PROVAS CARREADAS AOS...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1000111-85.2021.8.11.0086APELANTE: IGOR HENRIQUE PINHEIRO DA LUZ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DIMINUIÇÃO...

Recurso de Apelação Cível n. 1015878-41.2020.8.11.0041 – Cuiabá.Apelantes: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Apelado: Joenilson Fonseca Neves.EMENTASEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA – LAUDO PERICIAL – INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO – PROPRIETÁRIO – SÚMULA 257/STJ – ACIDENTES DIVERSOS – LESÕES DISTINTAS –

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS A RESTABELECEREM O SERVIÇO, A ¿DESCONSTITIR OS DÉBITOS VENCIDOS ENTRE A DATA DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO (3/6/2017) E O RESTABELECIMENTO¿, E, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA- PRELIMINAR REJEITADA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DANO MORAL. PROTESTO DEVIDO. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACORDO NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O apelante explicitou os argumentos que contrapõem os fundamentos da sentença.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CREDORES REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇÃO PELA GRANDE MAIORIA. SOBERANIA. CONTROLE JURISDICIONAL. CARÁTER NEGOCIAL DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. ASSEMBLEIA E DELIBERAÇÕES VÁLIDAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CLÁUSULAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CREDORES REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇÃO PELA GRANDE MAIORIA. SOBERANIA. CONTROLE JURISDICIONAL. CARÁTER NEGOCIAL DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. ASSEMBLEIA E DELIBERAÇÕES VÁLIDAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CLÁUSULAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO...

PJE 0801164-98.2015.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. REINCLUSÃO NO "REFIS DA COPA". REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em ação na qual a impetrante objetiva seja garantido o direito de ter a consolidação do parcelamento da Lei 12.996/2014 efetivada, independente de pagamento do DARF que fora emitido pela autoridade impetrada, com vencimento em

PROCESSO Nº: 0804825-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE...

PROCESSO Nº: 0803995-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LB ENGENHARIA INDUSTRIAL S/S ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA A PGFN PARA INSCRIÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADIMPLÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO AQUÉM DO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA APLICA A CASOS SEMELHANTES. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANENCIA. AUSENCIA DE ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO DE...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CREDORES REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇÃO PELA GRANDE MAIORIA. SOBERANIA. CONTROLE JURISDICIONAL. CARÁTER NEGOCIAL DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. ASSEMBLEIA E DELIBERAÇÕES VÁLIDAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CLÁUSULAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ON-LINE. IRREGULARIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA.  Caso em que a constrição on-line sob discussão, realizada via SisBajud pelo julgador a quo, foi efetivada sem que se observasse o teor da última manifestação do credor nos autos da execução fiscal, na qual expressamente postulava a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DESCABIMENTO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS REGULARES, APRESENTADOS PELO RÉU. RUBRICA E ASSINATURA NÃO IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS QUE GERARAM OS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. ADIMPLÊNCIA DAS DÍVIDAS ORIGINÁRIAS. Ô

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – QUANTUM FIXADO COM VISTAS À REPROVAÇÃO DO DELITO E À REPARAÇÃO DO DANO – MONTANTE COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE – EVENTUAL READEQUAÇÃO POR MOTIVO DE INCAPACIDADE COMPETE AO JUÍZO DAS...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA -PAGAMENTO ANTECIPADO DAS MENSALIDADES E AUSÊNCIA NOME NA LISTA DE CHAMADAS - ÚLTIMO SEMESTRE CURSO SUPERIOR – PAGAMENTO REALIZADO PELA MODALIDADE PRÉ-ANOTAÇÃO – COBRANÇA LEGAL – DATAS DIFERENTES EM SISTEMA DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO –...

Ementa: Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Plano de Saúde. Menor. Negativa de Atendimento Apesar Do Pagamento Das Mensalidades Em Dia. Sentença de Procedência Do Pedido para Condenar a Ré Ao Pagamento Do Valor Da Verba Compensatória por Danos Morais Em R$ 9.000,00 e Ao Ressarcimento Da Quantia de R$ 150,00 a Título de Dano Material. Apelo Da Ré Com Pretensão de Reforma Do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO LEGITIMAMENTE FIRMADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão que analisa e deslinda todas as questões que poderiam influir no resultado do julgamento, possibilitando às partes identificar os...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA FUNDADA EM PROBLEMAS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA REALIZADA PELA EMPRESA RÉ (JÚLIO BOGORICIN). ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS E IMPOSTOS DO IMÓVEL, EM QUE PESE A ADIMPLÊNCIA...

EMENTA Mandado de Segurança. Edital de Seleção Pública para Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para Viabilização do São João da Bahia/2016. Na hipótese, o Município de Cachoeira impetrou mandado de segurança no qual objetiva a habilitação ao Edital, independentemente da exigência editalícia de prova de regularidade com a Fazenda Estadual e com a Fazenda Nacional, bem como...