aditar apelação

SENTENÇA – Anulação da r. sentença, por ter incidido em julgamento extra petita, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos art. 128. 458 e 460, do CPC/1973, com correspondência com os arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015 – A r. sentença decidiu sobre questões não mencionados na inicial, como se a ação proposta fosse de ação revisão de contrato,, lastreada em alegação de...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000649-49.2019-8.19.0048 Apelante: JEISON DA ROCHA CÂNDIDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e a falta de provas suficientes para o decreto...

Processo nº 0006509-15.2020.8.19.0042 Apelante: SERGIO LUIZ SOARES PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, por incompatibilidade com a Constituição da República, ante a violação ao direito geral de liberdade,

EXECUÇÃO Impugnado, nos embargos do executado, o valor de débito exequendo, como a execução deve ser instruída todos os documentos representativos da obrigação originária e com demonstrativos de débito revelem de forma adequada a evolução da dívida exequenda, nem são absolutos os princípios de abstração e autonomia da nota promissória vinculada a contrato, é de se reconhecer que a nota...

Apelação nº 0008310-34.2018.8.19.0042 I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis Apelante: JOÃO BATISTA FAVER DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 216-A, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer absolvição alegando insuficiência probatória. Fixação, subsidiariamente,...

1. É possível o devedor aditar a petição de Embargos à Execução, dentro do prazo de Embargos.2. Ao invés de aditar, se interpostos novos Embargos, mais abrangentes que os anteriormente ajuizados, cabe reconhecer a continência e não indeferir a inicial do segundo feito.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública ajuizada por associação sem a respectiva autorização dos beneficiários. Tutela pretendida, no caso concreto, que contempla apenas direitos cindíveis e individualizáveis. Obrigação de fazer que não se implementaria de maneira geral a todos os clientes automaticamente, mas...

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CAUSA DE PEDIR - ERRO MATERIAL . 1. A diferença entre os cálculos da devedora CEF e do credor Embargado ocorreu em razão da aplicação de juros moratórios, remuneratórios e honorários advocatícios. 2. A causa de pedir alega que o excesso de execução se deu em virtude de aplicação erronea de correção monetária. 3. Não cabe ao Juiz alterar a causa de pedir, nem

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CAUSA DE PEDIR - ERRO MATERIAL . 1. A diferença entre os cálculos da devedora CEF e do credor Embargado ocorreu em razão da aplicação de juros moratórios, remuneratórios e honorários advocatícios. 2. A causa de pedir alega que o excesso de execução se deu em virtude de aplicação erronea de correção monetária. 3. Não cabe ao Juiz alterar a causa de pedir, nem

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEASCORPUS. PRINCÍPIO COLEGIADO. NÃO OFENSA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EMJULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INDEVIDASUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESDE A ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃOCONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I - O art. 932, III, do

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO ART. 303, §1º, INC. I, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA PARA ADITAR A INICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXEQUENTE - NÃO VERIFICADA - ADITAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Após o trânsito em julgado da sentença, o início da fase de cumprimento de sentença interrompe o prazo prescricional aplicável á pretensão exequente, que apenas é retomado com o último ato do processo para a interromper. Ajuizado novo cumprimento de...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.1. A interposição de apelação - em vez do recurso ordinário constitucional -, contra acórdão proferido por Tribunal Regional ou Corte Estadual que denega a segurança em ação mandamental, configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.2. Agravo interno desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR DEFERIDA. PRAZO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 303, § 1º, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de concessão da tutela antecipada pleiteada em caráter antecedente, é dever do autor aditar a petição nas condições e no prazo estabelecido no...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. OCORRÊNCIA. ADITAMENTO TARDIO DA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender que foram realizadas...

PROCESSO Nº: 0800486-77.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENIFFER PASSOS DE SANTANA ADVOGADO: Isaac Clayton Batista e outro APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ

EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. NÃO REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EQUÍVOCO APENAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela IES - Instituição de Ensino Superior...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO E LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, §§ 1º E 3º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.RECURSO DE N. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, PORQUE NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, MOMENTO OPORTUNO PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, II,

PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...