aditar inicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105437020184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810543-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/2002. ART. 14-C.
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Acórdão nº 1.0000.16.077442-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RÉU JÁ CITADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, é permitido ao credor a a conversão da ação de busca e apreensão em execução, desde que o requerimento seja feito antes da citação do réu. Na hipótese de o réu já...
... que somente na hiptese de o ru no ter sido citado que pode o autor aditar a petio inicial, adequando-a a sua pretenso, preenchendo os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
3EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO LEGAL - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA -TUTELA FINAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - ABUSIVIDADE - LESÃO...
... irregular do processo, na medida em que os aditamentos da petio inicial da tutela antecipada antecedente foram autorizados aps a citao, sem o seu ... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor dever aditar a petio inicial, com a complementao de sua argumentao, a juntada de novos ... -
Processo nº 0028256-77.2016.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Pedido de Tutela de Urgência. Fatos Relacionados À Cobrança Perpetrada Pela Ré, Referente Aos Planos Dentário Light e Cap que Supostamente Não Foram Contratados. Pedido de Antecipação de Tutela No Sentido de que a Ré Se Abstenha de Cobrar Pelos Referidos Planos. Descumprimento Da Decisão No Sentido de que Apresentasse a Opção de Realizar a...
... em que o Autor também deverá aditar a inicial, com a ... -
Acordao N° 1404859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Aditamento da exordial. Artigo 329 do código de processo civil. Determinação judicial. Inércia do interessado. Manifestação após prolação da sentença. Preclusão. Danos morais. Cobrança indevida. Mero dissabor. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Nos termos do artigo 329, ii, do código de processo civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido até o saneamento do...
... do artigo 329, II, do Código de Processo Civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ... até o saneamento do processo com consentimento do ... aditar a Inicial e deixa transcorrer o prazo fixado pelo Juiz, precluindo seu direito ao ... -
Acórdão nº 0025308-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... razões, esclarece que a causa de pedir e o pedido constante na inicial da ação ... originária de obrigação de fazer, envolvem somente as ... Diante da norma contida no art. 329 do NCPC é defeso ao autor aditar a inicial, sem o ... consentimento do réu depois de efetivada a ...
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Acórdão Nº 1000180-50.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-04-2019
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... 1973. PRETENSÃO DE ADITAR A PETIÇÃO INICIAL NOS MOLDES ... DO ARTIGO 308, § 2º, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 0000095-08.1997.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... ART. 292, §1º, ... III, CPC/73. PERÍODO PARA ADITAR" A INICIAL ... PRECLUÍDO. PROVAS ACOSTADAS INSUFICIENTES PARA ... A PRESUN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0032261-67.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 2. AUSÊNCIA ... DE CONSENTIMENTO DO RÉU PARA ADITAR A INICIAL ... CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 329, II, DO CPC ...
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Acórdão Nº 0003002-83.2020.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... INICIAL ... ART. 303, §1º, I, DO CPC. HONORÁRIOS A CARGO DOS REQUERIDOS ... seguirá, por iniciativa da parte autora, que deseja aditar a inicial, razão pela ... qual não mais se justifica a imposição da ...
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Acórdão Nº 5008474-26.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... pela autora e corré E. (evento 36), para aditamento da petição inicial e inclusão da corretora de seguros, também, por analogia, ao disposto ... 329 do CPC: 'o autor poderá: até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EMCARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. ARTS. 303 E 304 DO CPC/15.ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIADO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. 4º, 139, IX,321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15. PETIÇÃO.JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃOCARACTE
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Acórdão nº 1014252-41.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA PARA ADITAR A PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.O entendimento do c. STJ é de que, no procedimento de tutela antecipada...
... ÉRITO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA PARA ADITAR A PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0056133-12.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-05-2022
... que defere a tutela de urgência requerida na petição inicial para ... determinar a suspensão dos atos de consolidação de propriedade ... magistrado. Parte autora que, ao aditar a inicial requer, o depósito ... judicial das parcelas vencidas. Medida ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071830-55.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE FATURA. CONSUMO APURADO QUANDO A CEDAE AINDA ERA PRESTADORA DO SERVIÇO. OUTORGA DO SERVIÇO PARA ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA NOVA CONCESSIONÁRIA. INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE....
... 3 ... Antes do saneamento do processo é lícito à parte aditar a ... inicial, para alterar o polo passivo, a fim de incluir novo réu ... -
Acórdão nº 0014606-67.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... AUTORA ... INTIMADA PARA ADITAMENTO DA INICIAL ... DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL ... 2. Intimada para aditar a inicial, deixou autora de trazer aos ... autos a certidão do seu ...
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Acórdão Nº 0011993-21.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-02-2023
... BEM – PARTE AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO NESSE SENTIDO AO ... ADITAR A PETIÇÃO INICIAL – APELADA QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A ... ANULAÇÃO ...
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Decisão com número 5052094-46.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 07-04-2023
?Efetivada a tutela cautelar, intime-se a parte autora para aditar a petição inicial para a complementação de sua argumentação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil.?. Intime-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)0
... Trindade-GO ... Narra a inicial que a parte autora celebrou com a Instituição Financeira ... Requerida ... “Efetivada a tutela cautelar, intime-se a parte autora para aditar a petição inicial ... para a complementação de sua argumentação, no ... -
Acordao N° 1423487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Tutela antecipada em caráter antecedente. Ausência dos requisitos do art. 303 do cpc. Ordem de aditamento da petição inicial não cumprida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. 1. Requerida a tutela antecipada na forma antecedente, a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto, sem resolução do mérito, se o autor não aditar a...
... 303 DO CPC ... ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... processo extinto, sem resolução do mérito, se o autor não aditar a petição inicial no prazo fixado pelo ... juiz, nos termos do art. 303, ... -
Acórdãos nº 1012025-96.2015.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... da possibilidade de correção da petição inicial" da ação de execução, mesmo que posteriormente à oposi\xC3" ... ça anulada, para o fim de se permitir ao apelante aditar a inicial da execução, oportunizado, após, manifestação ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1060697 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 4014361-47.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-06-2019
... a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
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Acordao Nº 156097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO. ESTABILIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embora o artigo 303, §1º, I, CPC preveja que cabe ao autor aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo, na hipótese dos autos, conforme se...
... Aduz que a parte apelada no suscitou ausncia de aditamento inicial, no contestou a ao e, nem mesmo o Juzo a quo determinou a extino da ao ... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor dever aditar a petio inicial, com a complementao de sua argumentao, a juntada de novos ... -
Acordao Nº 156097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO. ESTABILIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embora o artigo 303, §1º, I, CPC preveja que cabe ao autor aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo, na hipótese dos autos, conforme se...
... Aduz que a parte apelada no suscitou ausncia de aditamento inicial, no contestou a ao e, nem mesmo o Juzo a quo determinou a extino da ao ... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor dever aditar a petio inicial, com a complementao de sua argumentao, a juntada de novos ... -
Acordao Nº 156097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO. ESTABILIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embora o artigo 303, §1º, I, CPC preveja que cabe ao autor aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo, na hipótese dos autos, conforme se...
... Aduz que a parte apelada no suscitou ausncia de aditamento inicial, no contestou a ao e, nem mesmo o Juzo a quo determinou a extino da ao ... antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor dever aditar a petio inicial, com a complementao de sua argumentao, a juntada de novos ...