adjudicação compulsória requisitos
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Acórdãos nº 0003576-42.2013.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Nº 31.289 APELAÇÃO – Adjudicação" compulsória – Procedência – Decis\xC3" ... 1. Preliminares : 1.1. Requisitos legais da ação de adjudicação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001389-72.2016.8.19.0028 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE AUTORA BUSCA A OBTENÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. ALEGA QUE ADQUIRIU OS DIREITOS INERENTES AO BEM, INCLUSIVE POSSESSÓRIOS, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 1998. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DOS DEMANDADOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O SEGUNDO RÉU (PAULO SÉRGIO LIMA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PARTE AUTORA BUSCA A ... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ... ADJUDICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0303873-35.2016.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... , que demonstraram o cumprimento dos requisitos necessrios ao deferimento do pedido adjudicatrio, ...
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Acórdãos nº 1001807-48.2016.8.26.0270 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... Aparecida Monteiro AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. Contrato de ... incumbe à CDHU determinar os requisitos a serem preenchidos pelos mutuários; o ...
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Acórdão Nº 0001981-80.2013.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... BALDO ingressaram com ação de adjudicação compulsória contra LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON E ... apelação, alegando que os requisitos essenciais à procedência do pleito de ...
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Acórdãos nº 1003829-57.2019.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... ília Cabral Ferrer AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Contrato de Adesão e ... Preenchimento dos requisitos essenciais: compromisso de venda e compra ...
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Processo nº 0037615-60.2012.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsoria. Promessa de Compra e Venda. Requisitos Não Preenchidos Pelo Promitente Comprador. Sentença de Improcedência. Apelo Do Demandante. Manutenção Do Decisum. a Ação de Adjudicação Compulsória, como É Sabido, Constitui Remédio Jurídico Onde Promitente Comprador Depois Da Assinatura Da Promessa de Compra e Venda, Sem Cláusula de Arrependimento, e...
... ADJUDICAÇÃO ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO PROMITENTE ... adjudicação compulsória ... -
Acórdão Nº 0638569-47.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... INSTRUMENTO ... ADJUDICAÇÃO ... JULGAMENTO ... COMPULSÓRIA ... PRIMEIRO ... PREENCHIMENTO ... PROVISÓRIA ... REQUISITOS ... INDEFERIDA ... PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0636255-65.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... ART. 1.418, DO CC. OBSERVADOS S REQUISITOS. SÚMULA Nº 308 DO STJ ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 50033322620178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEITADA. A CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACARRETA...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... definitiva e, estando cumpridos os requisitos objetivos exigidos para a adjudicação do ... -
Acórdão Nº 0638569-47.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART ... 1.418, DO CÓDIGO CIVIL ... NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS ... MANUTENÇÃO ... INSTRUMENTO ... IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0020937-80.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPÓSITO ... JUDICIAL DO SALDO ... PROVIMENTO ... 1. Presentes os requisitos para adjudicação compulsória do imóvel ...
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Acórdão nº 1.0287.12.008097-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA - REQUERENTE - FATOS CONSTITUTIVOS - PROVA DA COMPRA E VENDA E DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECONVENÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO - MULTA - INDEVIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à...
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Relatório e Voto com número 5069435-33.2020.8.09.0168 da 7ª Câmara Cível, 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM ELEMENTOS PRÓPRIOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A procuração em causa própria (in rem suam), para ser caracterizada como negócio translativo de bem imóvel apto a embasar o pedido de adjudicação...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA ... ção compulsória, deve preencher os requisitos específicos ... ao contrato de compra e venda, ... -
Acordao N° 1757429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Processo civil e civil. Adjudicação compulsória. Terracap. Preliminar. Sentença extra petita. Ausência. Outorga definitiva de escritura. Requisitos não comprovados. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova. Autor. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Os arts. 141 e 492, do código de processo civil, estabelecem ser vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... TERRACAP. PRELIMINAR. SENTENÇA ... OUTORGA DEFINITIVA ... DE ESCRITURA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... -
Relatório e Voto com número 0361005-67.2016.8.09.0064 da 1ª Câmara Cível, 06-05-2023
... Goianira, que, em sede da ação de adjudicação compulsória, proposta ... em desfavor do ... requisitos formais ... próprios, entre eles, a prova da ...
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Decisão Monocrática Nº 0629340-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE E INALIENABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ALUSIVOS AO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AO REVÉS, RISCO DE DANO INVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, §
... IMOBILIÁRIO ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... DETERMINAÇÃO DE ... POSSIBILIDADE ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ... FUMUS BONI IURIS E ... -
Acórdão Nº 0300428-57.2016.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.Recebo-oem seus efeitos ...
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Acórdãos nº 0006241-36.2010.8.26.0229 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... 3406 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Prévia notificação da ... para a outorga da escritura Requisitos para a adjudicação compulsória ...
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Acórdão nº 1.0188.16.002834-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SUMULA 308 DO STJ - APLICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - GRAVAME HIPOTECÁRIO - BAIXA - NECESSIDADE - CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - OUTORGA DE ESCRITURA - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO - MULTA...
... 122-TJ). Dos requisitos necessrios concesso da tutela de urgncia - art ... -
Processo nº 0009583-74.2014.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. ... CONTRATO VERBAL PARA\xC2" ... presença de determinados requisitos essenciais, ...
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Acórdão nº 1.0287.12.005928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - QUITAÇÃO TOTAL DOS VALORES - DECRETO-LEI 58/37 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC.- A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir a propriedade de bem imóvel ao comprador no caso de recusa do vendedor, após receber a totalidade do preço, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto Lei nº 5
... autos que o autor cumpriu com um dos requisitos necessrios para ensejar a adjudicao compulsria, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.043548-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE RECUSA DO VENDEDOR EM OUTORGAR ESCRITURA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, AVERBAÇÃO DE PENHORA E INDISPONIBILIDADE DO BEM - INCABIMENTO DE A SENTENÇA SUPRIR A OUTORGA DO VENDEDOR - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL À PRÓPRIA LAVRATURA DO ATO - RECURSO DESPROVIDO.1- São
... acima referida, verifica-se que so requisitos indispensveis para o deferimento da adjudicao ... -
Acórdão Nº 0312393-59.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... em grau recursal.Presentes, pois, os requisitos legais de admissibilidade, merece conhecimento o ...
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Acórdão nº 1.0024.07.794511-1/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferida a tutela provisória de urgência (art. 300, CPC).
... deve se ater existncia ou no dos requisitos elencados no artigo 300 do Cdigo de Processo ...