adjudicação compulsória requisitos legais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... f) as atribuições do síndico, além das legais;. g) a definição da natureza gratuita ou ..., liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ..., atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO II Dos requisitos urbanísticos para loteamento. ARTIGO 4. Os ... cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram ... construção em desacordo com restrições legais ou contratuais. ARTIGO 46. O loteador não ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. TÍTULO ...ável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ..., reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. Do Processo ...SEÇÃO III. Da Licença Compulsória. ARTIGO 68. O titular ficará sujeito a ter a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos:. I - entrega do termo de opção ao regime ...§ 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de ... a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... compensações, atendidas as hipóteses legais, e quanto à forma como as compensações ... II - irregularidade no atendimento dos requisitos e das metas assumidas em relação às etapas de ...á, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro. § 5º A argüição de nulidade ...compulsória deverá ser formulado mediante indicação das ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Requisitos. ARTIGO 24. Os certificados das ações serão ... ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro ...-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que ..., decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;. II - serão deduzidas ... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ...ARTIGO 70. VETADO. ARTIGO 71. A adjudicação de ações pela União, para pagamento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Acórdão Nº 0703910-85.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...0703910-85.2020.8.02.0058. Adjudicação Compulsória. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. ...DE. ADJUDICAÇÃO. COMPULSÓRIA. REQUISITOS". LEGAIS. NÃO. PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acometido de doença de segregação compulsória;. IV- até doze meses após o livramento, o ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...adjudicação...
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Em vigor
Código Penal
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... do ilícito praticado, com os acréscimos legais. #Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003. ...ública doença cuja notificação é compulsória:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e ... para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo ...
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Acórdão nº 1.0702.13.080603-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS DE ALCANCE - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.O êxito da pretensão de adjudicação compulsória depende da prova da existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda, da quitação total do preço pelo promitente comprador e da prova da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. Provada a existên
... Uberlândia, nos autos de ação de adjudicação cumulada com perdas e danos ajuizada em face de ... que o pedido de adjudicação compulsória foi indeferido sob o argumento de que o ...) alega que os fundamentos e embasamentos legais que constam da sentença não merecem reparo, ... FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - A ação de adjudicação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...ção e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais; indicadas a situação, as ... da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...I – observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ...34 desta Lei e nas demais disposições legais.” (NR). “Art. 32. O incorporador somente ... prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de ...
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Acórdão Nº 0001624-67.2013.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, TENDO EM VISTA A PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, § 3º, DO CPC/15.- A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos...
...Adjudicação Compulsória. 1ª Câmara Cível. Relator:Des. ...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROMESSA. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ..., nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. ...
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Decisão Monocrática N° 07318295120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESES DOS AUTOS. CONDIÇAO CONTRATUAL. REGULARIZAÇÃO. CONDOMÍNIO...
...APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESES DOS ... -
Acórdão Nº 0066548-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO TABULAR – ÁREA PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEMOLIÇÃO DE CASAS CONSTRUÍDAS NO TERRENO OBJETO DO AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM...
...IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –. REQUISITOS LEGAIS NÃO ... -
Acórdãos nº 1003380-05.2015.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO – REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA – RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA – DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – SILÊNCIO DOS AUTORES – ACEITAÇÃO PRESUMIDA – HONORÁRIA DEVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – APELOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação 1003380-05.2015.8.26.0223; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara
...Á JUIZ: LEONARDO GRECCO AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VOTO Nº 23852 ADJUDICAÇÃO PULSÓRIA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – QUITAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1056947-95.2016.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO COMPROVADA – PLEITO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056947-95.2016.8.26.0002; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019)
... CARLOS SANTORO FILHO AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VOTO Nº 25791 REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – QUITAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1005096-84.2016.8.26.0400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO COMPROVADA – OUTORGA DE ESCRITURA INVIABILIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1005096-84.2016.8.26.0400; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018)
...ÇA NÃO INFORMADO AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VOTO Nº 23090 REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS QUITAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1011232-27.2015.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – FALTA DE QUITAÇÃO DO PREÇO – OUTORGA DE ESCRITURA INVIABILIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1011232-27.2015.8.26.0564; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 22/11/2017)
... BALTHAZAR DE MATOS AÇÃO: ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA VOTO Nº 19960 ADJUDICA\xC3"ÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – FALTA DE ... -
Acordao N° 1688541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Escritura pública. Imóvel. Preliminar. Interesse processual. Configurado. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição promitente comprador. Ausência previsão contratual. Descabimento. Honorários...
...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL. ...ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. REGULARIZAÇÃO. CONDOMÍNIO BELVEDERE ... -
Acordao N° 1654941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Hipóteses dos autos. Condiçao contratual. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição. Descabimento. Honorários. Critérios de fixação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que...
...APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA. ADJUDICAÇÃO. COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESES DOS ...