adjudicação compulsória requisitos
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Acórdão nº 1.0324.12.013344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONSTATAÇÃO - REQUISITOS ATINENTES AO MÉRITO CAUSAE - ART. 1.418 DO CC - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORRETOR - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - AUTORIZAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS - INEXISTÊNCIA - DIREITO REAL NÃO COMPROVADO. Os pressupostos...
... Alegam que o Apelado no observou requisitos do art. 1.418 do CC, carecendo de ao. Insistem na ... -
Acórdão Nº 0000485-74.2013.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PRESCRIÇÃO ... ão compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 51445619020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... JUSTIÇA. não comprovação dos requisitos legais. BENEFÍCIO indeferido ... Esta Câmara ... -
Decisão Monocrática nº 50465903720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. REQUISITOS OBJETIVOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, somente umas das partes comprovou satisfatoriamente a sua hipossuficiên
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... PESSOAS FÍSICAS. REQUISITOS OBJETIVOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... Para ... -
Acordao N° 1397067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Promessa de cessão de direitos hereditários. Adjudicação compulsória. Requisitos. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do cumprimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão da adjudicação compulsória diante da...
... DIREITOS HEREDITÁRIOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... -
Acordao N° 1603518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Processual civil. Adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Medida necessária e adequada. Defesa processual rejeitada. Cessão de direitos. Loteamento. Requisitos presentes para adjudicação compulsória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O interesse de agir pressupõe a necessidade de buscar o poder judiciário para obter o bem jurídico pretendido, a utilidade da prestação
... PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR ... CESSÃO DE DIREITOS. LOTEAMENTO. REQUISITOS PRESENTES PARA ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... -
Acordao N° 1641436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Parcelamento de solo. Preliminar. Falta de interesse de agir. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Loteamento em regularização. Taxa de custeio das despesas de regularização. Inexigível como condição de adjudicação. Itbi. Fato gerador em momento posterior. Registro de imóveis. Belvedere green. Sentença mantida. 1. O interesse de agir...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCELAMENTO DE ... SOLO ... e 1.418, ambos do Código Civil, os requisitos" ... indispensáveis para a propositura daadjudica\xC3" ... -
Acórdão nº 7006242-60.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-02-2023
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de Compra e venda de imóvel. Previsão de quitação do negócio. Presunção legal do pagamento. Recurso provido. Constatada a existência de contrato assinado pelas partes com firma reconhecida e previsão de que os valores já haviam sido pagos, bem como que, os autores estão desde então na...
... ça proferida em sede de ação de adjudicação compulsória c/c dano material que julgou ... do contrato atendendo, assim, aos requisitos exigidos pela lei civil. Ressalto que a sucessão ... -
Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
... a boa-f objetiva; o segundo lista os requisitos para exerccio do direito de preferncia, ... -
Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
... a boa-f objetiva; o segundo lista os requisitos para exerccio do direito de preferncia, ... -
Acórdão nº 70085064566 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... não se verifica o preenchimento dos requisitos para adjudicação compulsória, a afastar o ...
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Acordao N° 1436927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preenchimento dos requisitos legais. Quitação integral do preço do imóvel. Cláusula contratual. Recusa indevida de outorga da escritura definitiva de compra e venda. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 418 do código civil, "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 0000676-48.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Apelação Cível nº 0000676-48.2018.8.11.0029 – CanaranaApelante: Elmir Joanes Bordignon SerafimApelado: Jose Coelho de MoraesE M E N T AADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – QUITAÇÃO – ART. 373, I, CPC – ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS COMPROVADOS – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – VENDA POSTERIOR A TERCEIRO – INEFICAZ – PRECEDENTES STJ – SENTENÇA...
... Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... 373, I, CPC – ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS COMPROVADOS – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE ... -
Acordao N° 1659008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processual civil e civil. Adjudicação compulsória. Impugnação ao valor da causa. Prova da recusa. Requisitos preenchidos. Honorários. 1 - o valor da causa, na adjudicação compulsória, corresponde ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende, no caso, ao valor do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2 - não há falar em ausência de prova da recusa de transferênci
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ... DA CAUSA. PROVA DA RECUSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ... 1 - O valor da ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... do imvel nula porque no respeitou os requisitos previstos na lei do inquilinato. Em razo da ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... do imvel nula porque no respeitou os requisitos previstos na lei do inquilinato. Em razo da ... -
Acordao N° 1414933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Usucapião. Admissibilidade recursal. Terceiro prejudicado. Preliminar de incompetência absoluta. Afastada. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizados. Inadequação da via eleita. Burla ao pagamento de impostos. Ação de adjudicação compulsória. Usucapião extraordinária. Cabimento. Modalidade de aquisição originária....
... IMPOSTOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... REQUISITOS PREENCHIDOS ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ... -
Acórdãos nº 1004781-07.2017.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2019
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Justiça gratuita pleiteada la requerida. Presença dos requisitos necessários. Benesse concedida. Recurso ...
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Processo nº 0024101-81.2014.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... : MARTINHO FARIA E S/M ... : ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... possui como um dos requisitos, a quitação integral do preço ...
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Acórdão Nº 0052136-28.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-09-2021
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA – ... DENEGAÇÃO – OBSCURIDADE \xE2" ... REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ... – SÚMULA DE ...
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Acordao N° 1440084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Nulidade da sentença. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Cessão de direitos. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Requisitos. Comprovação. Base de cálculo. Honorários de advogado. Alteração. Proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça
... BEM IMÓVEL ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. BASE DE ... -
Acórdão Nº 0003183-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... , por ser próprio e preencher os requisitos de admissibilidade ... Conforme relatado, ... Gurupi-TO, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória, n° 0016050-90.2022.827.2722, a ...
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Acórdão Nº 0300754-80.2015.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Domingos Werner propôs "ação de adjudicação compulsória", perante a 1ª Vara da comarca de ... , também que o pacto não preenche os requisitos do artigo 26 da Lei 6.766/79 (existência de ...
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Acórdão Nº 08298266520188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/04/2022
... Boa Vista, nos autos da ação de adjudicação compulsória n° 0829826-65.2018.8.23.0010, que ... ART ... 1418 CC. REQUISITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA ...
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Acórdãos nº 0013198-57.2012.8.26.0011 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... : CÉLIO DE ALMEIDA MELLO AÇÃO: ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA VOTO Nº 25627 ADJUDICAÇ\xC3" ... ÓRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E ...