administração da produção
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 41. No memorial pedir-se-á a produção das provas juntamente com as perícias necessárias à demonstração do ...administração" dos próprios nacionais aplicados em serviço público compete às reparti\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra José Pedro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
...-se o disposto neste artigo à produção ou à aquisição de aeronaves novas por sociedades nacionais e estrangeiras, com sede e administração no Brasil, em conformidade com a respectiva outorga de concessão e autorização para operar pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
...ídico do pessoal docente de nível superior, vinculado à administração federal. ARTIGO 2. Para os efeitos dêste Estatuto, entendem-se como ...II - auxílio para publicação de trabalho ou produção de obras, considerados de valor por órgão colegiado da instituição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
...Art. 9º Os servidores da administração" direta do Ministério de Minas e Energia, lotados no DNPM e nas suas representações regionais de mineração, observado o interesse da administraç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 1º A demolição poderá ser feita pela administração" ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infra\xC3"...ARTIGO 119. A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita ...
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Brazilian Administration Review: uma análise do perfil da produção acadêmica científica no período de 2004 a 2012 sob a ótica da rede social e da bibliometria
Este artigo explorou a produção acadêmica científica da Brazilian Administration Review, no período de 2004 a 2012. O artigo baseou-se num estudo de rede social e bibliométrico, utilizando-se da estatística descritiva, em 159 artigos identificados. Os principais resultados deste estudo foram: predominância de trabalhos em parceria; Machado-da-Silva foi o autor que mais publicou; a Fundação...
...Conclui-se de forma macro que o acervo da Brazilian Administration Review reflete o universo da produção acadêmica da área de administração, ajudando assim a desenvolver, a disseminar e a socializar a área por meio de artigos científicos publicados na literatura acadêmica nacional. . ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
...d) participar de gerência ou administração de empresa privada: art. 117, X . ...produção... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...-reptícia, por intermédio de prepostos ou empregados, na administração e na orientação da emprêsa jornalística. § 3º A sociedade que ..., nem com esta tem contrato de trabalho, de publicidade ou de produção de programa, o custo da resposta cabe ao ofensor ou ao ofendido, conforme ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...b) empresas emergentes; e. c) empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação; e. III – ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;. II - como ...produção de efeitos determinados para a Cofins. ARTIGO 28. Os arts. 8º, 17, 23 e ...
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Acórdão nº 2011/0158514-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERRO DE CÁLCULO. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 7/S
...INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS . ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios:. I - quando existente em notas, ...Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
...ção crítica da realidade cultural brasileira, o estímulo à produção do conhecimento e à produção de novas oportunidades de lazer, tendo ...VII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública. Art. 11. O patrimônio do Ibram, de que trata esta Lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
..., que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica. ... de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;. XVI - o auxílio-moradia;. XVII - a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes ...III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação;. IV - rural, destinada a investimento, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, II, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o...
...de defesa em face do indeferimento da produção das provas demandaria . ...administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a teor . ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...#Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019. c) da administração penitenciária;. #Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019. d) do sistema ...I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados, em todo ...
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Aspectos do consumo e da produção da informação no campo científico da Administração
Objetiva-se identificar o conjunto de periódicos citados nas teses em Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul concluídas de 1997 até 2007, e distinguir os periódicos em que os autores destas teses publicaram seus artigos técnicos e científicos de um ano após a obtenção do doutoramento até 2010. Os autores estudados citaram um conjunto de 1.131 títulos de periódicos em suas...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...ças e Controle, nos órgãos centrais dos sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Controle Interno e de ...XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...
...Administração...produção e do exame de prova;. ... -
Acórdão nº 2013/0026682-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA VEZ. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER INFRINGENTE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. OMISSÃO INEXISTENTE....
...suficiente, a dispensar produção de provas; (iv) consumação da decadência do direito . ivo da administração... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
..., em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, ...ça para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... - autoridade portuária: autoridade responsável pela administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as operações portuárias ...§ 1º No descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a regulamentação ambiental específica. § 2º ...
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Decreto nº 85.877 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos;. VI ..., Territórios, Municípios e respectivos órgãos da administração indireta, bem como nas entidades particulares. Art. 6º - As dúvidas ...