administração indireta autarquia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-24.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Administração Pública direta ou indireta, inclusive ... qual ostenta natureza semelhante à de autarquia, conforme entendimento exarado pelo STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1499-33.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Administração Pública direta ou indireta, inclusive ... qual ostenta natureza semelhante à de autarquia, conforme entendimento exarado pelo STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1610-14.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Administração Pública direta ou indireta, inclusive ... , a qual ostenta natureza semelhante à autarquia, conforme entendimento exarado pelo STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1538-16.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual, no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se...
... empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta. No caso, sendo o Hospital das ... ão Preto da Universidade de São Paulo autarquia estadual, faz jus a reclamante ao benefício ... -
Acórdão nº 7037021-35.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2022
Apelação. Ação de procedimento ordinário. Anulação de processo administrativo. Retorno ao cargo. Impossibilidade. Irregularidades não demonstradas. As irregularidades apontadas não têm o condão de anular o procedimento administrativo, quando demonstrado respeito ao direito de defesa do servidor processado, além de total ausência de demonstração de prejuízo. Os tribunais superiores entendem que só
... Cavalcante, então Diretor-Geral da autarquia e responsável pelo julgamento e assinatura da ... /1992 é aplicada aos membros da administração" pública direta, quando não houver regulamentaç\xC3" ... direção de autarquia (administração indireta). Dessa forma, inexiste impedimento do então ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191200-68.2009.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS DE AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CABIMENTO. O Regional, interpretando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao firmar a tese de que a vantagem intitulada -sexta parte- é devida tanto ao servidor estatutário quanto ao celetista da Administração Pública...
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS DE AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CABIMENTO. O Regional, ... ário quanto ao celetista da Administração Pública Direta, proferiu decisão em ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026522-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0026522-95.2019.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO JEFFERSON FIGUEIREDO DA SILVA Recorrido: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - GM-RIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009 - INEXISTÊN
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282598-92.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0282598-92.2018.8.19.0001 Recorrente: PAULO NATALINO DOS SANTOS SILVA Recorrido: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - GM-RIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009 - INEXISTÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279487-03.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0279487-03.2018.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS Recorrido: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - GM-RIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009 - INEXISTÊNCI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047361-44.2019.8.19.0001 (Cível), 18-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0047361-44.2019.8.19.0002 RECORRENTE: JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA RECORRIDA: RIOPREVIDÊNCIA e DER-RJ - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PREVIDÊNCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0277061-47.2020.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0277061-47.2020.8.19.0001 Embargantes: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO e MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Embargado: JEORGIA CHAGAS DE MELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
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Acórdão nº 1999.36.00.000102-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... por ele atingido fazia parte da Administração Pública Indireta, no caso uma autarquia ...
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Acórdão nº 2008/0272660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... débito tributário (devido à administração direta) com crédito de precatório adquirido de ... de entidade da administração indireta. Na hipótese, o precatório apresentado em face ... do Departamento de Estradas de Rodagem (autarquia" estadual), que possui autonomia administrativa, t\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN, C⁄C ... ção previdenciária, então, a autarquia poderia executar qualquer dos devedores, posto ... 29. Outrossim, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282142-11.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0282142-11.2019.8.19.0001 Recorrente: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Carlos Elias Gonçalves da Conceição RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇ
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Acórdão nº 2.0000.00.332214-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
EMENTA: RECURSO - COMPETÊNCIA. Quando a matéria discutida envolva entidade da administração indireta municipal (autarquia) a competência para julgar o recurso é do egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 106, inciso II, letra "a" da Constituição Estadual.
... administração indireta municipal (autarquia) a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-63.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. EXTENSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição
... AUTARQUIA. EXTENSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... , celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0436690-96.2016.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0436690-96.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO GLACIANO DE ALMEIDA EMENTA: RECURSO INOMINADO - APREENSÃO DE QUADROS POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL EM FEIRA DE RUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-34.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I) PAGAMENTO DA -SEXTA-PARTE- - SERVIDOR AUTÁRQUICO PAULISTA CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - PROVIMENTO. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte, -a parcela denominada 'sexta-parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das...
... , celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... a vantagem ao Reclamante, servidor de autarquia estadual, carece de reforma ... 2. De outra ... -
Acordao N° 1612035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Processo civil. Administrativo. Obrigação de não fazer. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Indeferimento. Licitude. Construção irregular. Demolição competência. Agefis. Mérito. Agefis. Construção irregular e não regularizável. Exercício do poder de polícia. Previsão legal. Direito à moradia. Princípio da igualdade substancial e dignidade da pessoa humana....
... fatos, a AGEFIS/DF integrava a Administração Indireta, que em razão de sua natureza ... dica de autarquia, detinha personalidade jurídica própria e poder ... -
Acórdão nº 1.0024.06.930547-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL, COMPONENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA UNIDADE GOIÁS. Sendo a presente ação movida contra autarquia estadual vinculada à administração pública indireta do Estado de Minas Gerais, a competência para seu conhecimento e julgamento é de uma das Câmaras da Unidade Goiás deste TJMG, nos...
... ÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL, COMPONENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA" - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA UNIDADE GOI\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000156-77.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... IPREM, beneficiário, é uma autarquia, entidade integrante da Administração ... integrante da Administração Indireta com personalidade jurídica e patrimônio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218044-46.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0218044-46.2021.8.19.0001 Recorrente: MARCOS ANDRE Recorrido: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DIRECIONADA À CONCESSÃO DE PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO, COM A NIVELAÇÃO NOS QUADROS DA ENTIDADE NO CARGO/FUNÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA
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Acórdãos nº 1015046-28.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... ídica de direito público (Autarquia Estadual), integrante da o Pública indireta, responsável pelo pagamento e ... Estadual), integrante da Administração Pública indireta - detentora, portanto, ...
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Acordão nº (RO)0068800-88.2008.5.06.0008 (00688.2008.008.06.00.1) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores - nesta categoria ... entidade integrante da Administração Indireta, seja empresa pública, sociedade de economia ta ou agência estadual (autarquia especial). Em que pese as duas primeiras ...