administração indireta autarquia
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0279941-80.2018.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0279941-80.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO EMBARGADO: CARLOS REGO RODRIGUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA - VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE RECURSO Trata-se de Embargos de Declaração (index 370/374), em que o Embargante alega que o
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-53.2007.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ... do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-06.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Com fulcro na vinculação existente entre UNESP e CEETEPS (o reclamado); na autonomia financeira, administrativa, didática e disciplinar deste e na conclusão de que até 1996 teria o reclamado aplicado os mesmos reajustes...
... REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA ... , criado por lei e pertencente à Administração Pública Indireta, razão pela qual deve se ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 34352 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ório originado de ação movida contra autarquia estadual e por estar prejudicado o mandado de ... ções movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-06.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Administração Pública direta ou indireta, inclusive ... , a qual ostenta natureza semelhante à autarquia, conforme entendimento exarado pelo STF ...
- nº 93.01.02084-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Agosto de 1996
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AUTARQUIA. OJT ... 75/SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. A ... , celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54200-43.2009.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... "f", foram elas dirimidas pela própria Autarquia recorrente. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1549-50.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Administração Pública direta ou indireta, inclusive ... , a qual ostenta natureza semelhante à autarquia, conforme entendimento exarado pelo STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-65.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Administração Pública direta ou indireta, inclusive ... , a qual ostenta natureza semelhante à autarquia, conforme entendimento exarado pelo STF ...
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Acórdão nº 0039651-75.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2014
... AUTARQUIA ... MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ... direito público da Administração Indireta, com personalidade ... jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-43.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos estritos ... EMPREGADO PÚBLICO. AUTARQUIA ESTADUAL. Decisão regional proferida em ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do rito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo ... economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como ...
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Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da ... (B) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a ...
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Acordao N° 1440681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Demora desarrazoada na emissão de carteira nacional de habilitação - cnh. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de demonstração de culpa. Art. 37, § 6º, cf. Detran/df. Falha sistêmica para emissão da cnh. Motorista de uber. Restrição ao direito de dirigir. Dano moral configurado. Majoração. Devida....
... 4. O Detran/DF é Autarquia integrante da administração pública indireta ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0221644-12.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0221644-12.2020.8.19.0001 Embargantes: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO e MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Embargado: CAROLINA DE ALMEIDA RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
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Acórdão nº 2007.38.09.000892-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
... ços da União, levados a efeito por sua autarquia ambiental, o IBAMA, restam agredidos quando o trumento de administração indireta do Serviço Público Federal se vê ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027817-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0027817-96.2021.8.19.0002 Recorrentes: BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrida: MAGALI DA SILVA MASSENA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Centro - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264792-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0264792-44.2018.8.19.0001 Recorrente: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PRISCILA FERREIRA DE ASSIS RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - GM-RIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009 - INEXISTÊNCIA DE MENÇ
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Acordao N° 1669084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação anulatória. Procon/df. Processo administrativo. Ausência de vícios. Multa imposta ao fornecedor. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. 1. O procon/df é autarquia sob regime especial integrante da administração pública indireta distrital que tem por atribuição a implementação da política de defesa do consumidor no distrito federal...
... 1. O PROCON/DF é autarquia sob regime especial integrante da administração pública indireta ... distrital que tem por atribuição a ... -
Acórdão Nº 2012.900026-9 do Conselho da Magistratura, 11-07-2012
CONCURSO DE NOTÁRIOS. EDITAL 176/2012. INSCRIÇÃO NO CERTAME NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. LAUDO FIRMADO POR MÉDICO DE FUNDAÇÃO HOSPITALAR VINCULADA À FACULDADE DE MEDICINA (AUTARQUIA ESTADUAL). ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO PARA VALIDAR A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO.
... VINCULADA À FACULDADE DE MEDICINA (AUTARQUIA ESTADUAL). ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005023-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
Recurso Inominado nº 0005023-84.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LÚCIA AMARO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VOTO PARA CONHECER E DESPROVER O RECURSO. MANTER A SENTENÇA
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Para o memorável jurista, a Administração Pública pode assumir dois papéis distintos: ... indireta – integrada pelos entes criados pelas pessoas ... , seja de um Município, seja de uma Autarquia federal, estadual ou municipal, seja de duas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... , a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal vinculada à Presidência da República, ... IV - Departamento de Administração; ... V - Departamento de Planejamento e ... da Administração Federal direta ou indireta colocados à disposição da AEB são assegurados ...
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Acórdãos nº 0034923-79.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... não configurada a autarquia é ente da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica ...