Administração Local
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca ... de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm ...
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Acórdão nº 2015/0258678-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... norteiam a Administração Pública e em obediência à legislação ...
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Acórdão nº 2008/0250537-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para contratar com a Administração local, bem como anulou pacto já firmado (em andamento) ... 3. A ...
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Acórdão nº 2015/0090692-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA PRÓXIMO DA FAMÍLIA. LOCAL INADEQUADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR...
... LOCAL" INADEQUADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0088048-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESACATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA CONTRA POLICIAL MILITAR DE SERVIÇO. LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial...
... ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ... policial militar de serviço em local estranho à administração militar ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... Administração ... local. ... -
Acórdão nº 2013/0397021-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO ATO DE APOSENTADORIA PARA IMPLEMENTAR AS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, AS QUAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, SÃO DE ACATAMENTO OBRIGATÓRIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS...
... ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL", SÃO DE ACATAMENTO OBRIGATÓRIO. ... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇ\xC3" ... 1. A relutância da Administração em expedir novo ato de ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços ... ção - SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... Os ... 22) ... SEÇÃO II. Da prática dos atos ... SUBSEÇÃO I. Do local" ... Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... administração, fiscalização e outros ... ARTIGO 16 ... O ato constitutivo ... , no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... b) ter sede e administração no País; ... c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ... Nacional do Cinema - Ancine, que deverão incluir, entre outros, o local da produção da obra audiovisual, a residência de artistas e técnicos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 476561 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF ... 1. O acolhimento das ... em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que a Administração deve pagar o adicional de insalubridade ao servidor estadual – realizada ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... § 4º Os membros das câmaras técnicas que se encontrarem no Distrito Federal ou no Rio de Janeiro, a depender do local de realização da reunião, participarão de forma presencial e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ... dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à ...
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Acórdão nº 2014/0328078-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO. ... NECESSIDADE ... LISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do freguês; ... V - misturar ... VIII - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de ...
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Acórdão nº 2006/0081807-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Desavença entre sócios. Afastamento de um deles da administração dos negócios sociais. Manutenção da medida liminar. Agravo regimental ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou ... serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... § 5º Os menos de vinte e um anos cumprem pena em local inteiramente separado do destinado aos adultos, ou em secção especial do ... II - utiliza o local, de que tem a propriedade, posse, administração ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que a ...
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Acórdão nº 2015/0235463-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. 1. As premissas jungidas aos autos pelo Tribunal local dão conta de que houve a negativa do direito da servidora à progressão funcional vindicada, tornando inafastável a conclusão pela ocorrência da prescrição de fundo. 2....
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL ... gidas aos autos pelo Tribunal local dão conta de que houve a ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ças e Controle, nos órgãos centrais dos sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Controle Interno e de ... a 1 (um) membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo ... Parágrafo único. Trasladando-se o corpo ...
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A participação social na administração pública local: A construção da democracia deliberativa no município de Porto Alegre
A participação popular tem ganhado destaque no contexto das teorias contemporâneas da democracia. A deliberação adquire ares de condição de possibilidade e legitimidade das políticas públicas tendentes a levar a cabo as demandas sociais. Nesse sentido, o município constitui espaço privilegiado, tendo em vista o texto constitucional que o consagrou como ente federativo, atribuindo-lhe inúmeras...
@Introdução A administração pública contemporânea passa por profundas mudanças, em face do declínio do liberalismo e do surgimento de tentativas de radicalizar a democracia, que podem ser aglutinados no republicanismo e no procedimentali... -
Acórdão Nº 1366437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... publicação da ata deste julgamento, período em que a Administração ... local deverá diligenciar para a realização de concursos públicos ...
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Acórdão nº 2014/0200037-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO ANULADO EM RAZÃO DE VÍCIO. CONVALIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que não seria possível a convalidaç
... INEXISTÊNCIA ... PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... /STJ. ... 1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, ... -
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local ... Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, ... Administração" Federal, Estados e Distrito Federal ... ARTIGO 6 ... Sem preju\xC3" ...