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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU CALENDÁRIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS EM RAZÃO DA SUPOSTA COINCIDÊNCIA COM FERIADOS E DATAS FESTIVAS. PRETENSÃO JURIDICAMENTE INSUBSISTENTE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. ADEMAIS, COINCIDÊNCIA DE APENAS UMA SAÍDA COM FERIADO, DATA FESTIVA IMPORTANTE PARA O FIM DE RESSOCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES (NATAL)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO. E 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. 2. Consultando os autos de origem, que já foram digitalizados, vê-se que o Paciente foi preso em flagrante no dia 08.10.2019 e, no dia 10.10.2019, foi analisada a legalidade da prisão em flagrante, ante a...

Agravo de Instrumento. Indeferimento de tutela provisória. Pedido de reserva de vaga em concurso público para a hipótese de a ação ser julgada procedente. Ação Anulatória de ato administrativo consistente na reprovação da autora/agravante em exame de aptidão física. Concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - SEAP 2003, sendo a autora/agravante aprovada na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO (A VEP DA CAPITAL) QUE, AO RECONHECER O DIREITO A SAÍDAS TEMPORÁRIAS, POSTERGOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA DATAS POSTERIORES A 19-10-2020 COM BASE EM PORTARIA INTERNA E, ADEMAIS, NÃO CONCEDEU DESDE LOGO A PRORROGAÇÃO DA DATA DE RETORNO AO CÁRCERE (OU A COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR SUBSEQUENTE) NOS TERMOS...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Ministério Público em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o pleito defensivo de cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado está acautelado no Instituto Plácido Sá de...

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TJ-RJ renova termo de cooperação para audiências de custódia

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Prisão domiciliar sem tornozeleiras é negada a presos em operação

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I (04 VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º, §2º DA LEI 12.850/13. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Inicialmente, bom frisar que já impetrado em favor do paciente os Habeas Corpus 0067232-63.2019.8.19.0000 e 0001556-37.2020.8.19.0000, julgados em 21 de...

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E NA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA. CARTA DE SENTENÇA EXPEDIDA NO DIA 04/08/2016. TOMBAMENTO NA VARA DE EXECUÇÕES

Recurso Inominado nº 00165735-14.2022.8.19.0001 Recorrente: JULIO CESAR ALVEZ ALONSO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JULIO CESAR ALVEZ ALONSO (fls. 146/160) em face da sentença (fls.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE

REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0069352-42.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ELISANGELA PINTO DEMARTINI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n° 0309864-54.2018.8.19.0001 Recorrente: FRANCELINO DE OLIVEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE 2003. REPROVAÇÃO PROVA DE APTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INADEQUAÇÃO DA PISTA DE ATLETISMO E NEXO CAUSAL COM A REPROVAÇÃO ¿

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO "WRIT". TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA, PRÓXIMO DA FAMÍLIA. LOCAL INADEQUADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO LIMINAR.

MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Concurso para provimento do cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária iniciado no ano de 2012. Impetrante que requer, liminarmente, a imediata convocação para o teste de aptidão física, para que, sendo aprovado, possa ser convocado para as demais etapas do concurso. 1. Lei Estadual nº 9.077/2020 que autorizou o Executivo a convocar,

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO