administração penitenciaria rj
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Secretaria do DF pede que Daniel Silveira devolva tornozeleira eletrônica desligada há 15 dias
BRASILIA — A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) informou nesta segunda-feira ...
- Secretaria do DF pede que Daniel Silveira devolva tornozeleira eletrônica desligada há 15 dias
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Licitações
... Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional de todos os entes da ... Prova: Agente de Segurança Penitenciária ... A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, normatiza de modo geral as ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062352-23.2022.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3350/99. PRINCÍPIO DA...
... ADICIONAL NOTURNO ... INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ... ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA ... CONSTITUIÇÃO ... Inspetor de Segurança e Administração ... Penitenciária, portanto, ocupante de cargo que ... integra a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066175-07.2019.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR DOS QUADROS FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPATIBILIDADE DOS INSPETORES PENITENCIÁRIOS DESIGNADOS PARA ATUAREM JUNTO À COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUÍAM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DA...
... SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ... PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ... INCOMPATIBILIDADE DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136790-51.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR. SEAP 2003. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES À OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que o Autor pleiteia que seja determinada a sua convocação para...
... e administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro ... (SEAP), realizado no ano de ... -
Mp faz devassa nos contratos da secretaria de administração penitenciária
Além das fiscalizações nos presídios do estado, especialmente na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, o Ministério Público estadual (MP-RJ) está fazendo uma devassa nos contratos da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Se...
- Estado do RJ passa a adquirir alimentos para presos através de aplicativo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281279-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0281279-84.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036326-79.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0036326-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO EDUARDO DE ARAÚJO FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Processo nº 0062563-69.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. ACORDÃO PROFERIDO CONCEDENDO A ORDEM AO PACIENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
... periculosidade pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária – ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071374-49.2015.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERITO CRIMINAL E FARMACÊUTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DOS CARGOS EXERCIDOS PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ARTIGO 3
... Farmacêutico junto à Secretaria de Estado de Administração ... Penitenciária do RJ ... Documentos (índice 20/35) ... Determinada ... -
As particularidades fundantes do punitivismo a brasileira/The founding particularities of the Brazilian punitivism.
... em Servico Social na Secretaria Estadual de Administracao Penitenciaria do Rio de Janeiro (SEAP-RJ) em um presidio masculino de regime fechado no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007366-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2022
Mandado de Segurança. Administrativo. Processual Civil. Concurso público. Writ impetrado por candidato de certame realizado em 2003 para o provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à sua imediata convocação para realização das etapas subsequentes à prova objetiva. Alegação de omissão da autoridade apontada como coatora, em
... Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária do ... Estado do Rio de Janeiro ... Relator: Des. SÉRGIO ... -
Acórdão Nº 5056370-98.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - DEFERIMENTO, COM DATA DE INÍCIO ESTABELECIDA EM 19.10.2020 - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO OU PRISÃO DOMICILIAR APÓS A FRUIÇÃO, DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE -PORTARIA 08/2020 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL QUE PRORROGA AS DATAS DE SAÍDAS...
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Alexandre manda polícia colocar tornozeleira em Daniel Silveira imediatamente
Alexandre ordena colocação imediata de tornozeleira em deputado
... , da parte da Polícia Federal ou da Seap/RJ [Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro], acerca de seu cumprimento, o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066426-28.2019.8.19.0000 (Cível), 06-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES CONCERNENTES AO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. AFIRMA NÃO TER SIDO CIENTIFICADO PESSOALMENTE ACERCA DA ETAPA DE CARÁTER ELEMINATÓRIO, O QUE CULMINOU COM A SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. PREVISÃO NO...
... IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ... PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relatora: Des. Maria da ... - Stj manda soltar ex-secretário
- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Direitos e Vantagens
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Das penas
... Os estabelecimentos penais são: ... a) Penitenciária. Destina-se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, ... 59, III, CP ... § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005464-98.2022.8.19.0500 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO DESDE 29/12/2017. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Agravante insurge-se contra Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao Apenado Hélio Tomé Severino a redução de 50% de todo o tempo em que ele esteve...
... Neste expediente, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária ... informa que “em atenção à Resolução da Corte ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Embargante: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.