administração penitenciaria rj
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005464-98.2022.8.19.0500 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO DESDE 29/12/2017. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Agravante insurge-se contra Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao Apenado Hélio Tomé Severino a redução de 50% de todo o tempo em que ele esteve...
... Neste expediente, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária ... informa que “em atenção à Resolução da Corte ... -
Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças - Serviço de Suporte Administrativo
... Penitenciária ... PROCESSO Nº SEI-360320/002286/2023 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00085/2019, com ... fundamento no ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Gestão de Pessoas - Divisão de Administração de Pessoal - Serviço de Direitos e Vantagens
... Penitenciária ... PROCESSO Nº SEI-360320/002286/2023 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00085/2019, com ... fundamento no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Embargante: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Embargante: JOSÉ ROBERTO LUIZ DE CARVALHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Embargante: JAMILLY VITORIA DA COSTA DE OLIVEIRA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria Geral de Polícia Civil - Serviço de Suporte Administrativo do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos
... Penitenciária ... PROCESSO Nº SEI-360320/002286/2023 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00085/2019, com ... fundamento no ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0085152-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2021
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 158, CAPUT, E § 1º DO C. PENAL. PLEITEIA O REQUERENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. Com efeito, tratando-se a ação de revisão criminal de remédio jurídico, que visa à desconstituição de decisão...
... Administração Penitenciária do RJ, e etc., para que seja retirada a condenação ... da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017467-89.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2020
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DA INSTRUÇÃO DEFICIENTE - A ausência de juntada de documentos não o inviabiliza, totalmente, ao se mostrar possível divisar parte da pertinência, ou não, dos argumentos ora deduzidos pelo paciente, considerando, ainda, que o Juízo a quo prestou informações, tornando, assim, possível o deslinde da questão quanto à...
... cretaria de Administração Penitenciária do Estado do ... Rio de Janeiro, foram adotadas medidas de ... - Moraes cobra instalação de tornozeleira em Daniel Silveira e deputado volta a desafiar STF: 'não vou colocar'
- Moraes cobra instalação de tornozeleira em Daniel Silveira e deputado volta a desafiar STF: 'não vou colocar'
- Moraes cobra instalação de tornozeleira em Daniel Silveira e deputado volta a desafiar STF: 'não vou colocar'
- Moraes cobra instalação imediata de tornozeleira em Daniel Silveira e deputado volta a desafiar STF: 'não vou colocar'
- Moraes cobra instalação imediata de tornozeleira em Daniel Silveira e deputado volta a desafiar STF: 'não vou colocar'
- Moraes cobra instalação de tornozeleira, e Daniel Silveira volta a desafiar STF: 'não vou colocar'
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012853-37.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais que, em 22 de maio de 2022, determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado Matheus Givigi de Araujo esteve acautelado no...
... 21 – ... index 02), o Secretário de Estado de Administração Penitenciária informa ... que “o resultado do apoio dispensado por esse ... -
Atos administrativos
... B) Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa ... C) O ato ... CESPE – Órgão: SERES-PE – Prova: Agente de Segurança Penitenciária ... Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059029-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11343/06 - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - O FUMUS COMISSI DELICTI ENCONTRA-SE PRESENTE ATRAVÉS DA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DO INDÍCIO SUFICIENTE DA AUTORIA, EM RAZÃO DO
... SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO ... PENITENCIÁRIA, CONSIDERANDO OS DECRETOS ESTADUAIS ... Nº 46.970/2020 ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091568-97.2020.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
Mandado de segurança (ação originária). Direito administrativo. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Edital nº 21/010.004/2006). Concurso realizado no ano de 2006. Alegação de omissão da Autoridade coatora ao deixar de convocar os candidatos aprovados, diante da constatação de vagas a serem preenchidas. Violação de direito líquido e certo, com...
... Segurança e Administração Penitenciária. Edital nº ... 21/010.004/2006). Concurso realizado no ano ... -
Julgamento 7000960-14.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 STJ. ORDEM DENEGADA. I - Na esteira da reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a conversão do flagrante
... ção do constrito pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ. Já na segunda ocasião, em 28.2.2018, mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024797-40.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. O paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando o Magistrado sentenciante a sanção em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, obtendo a ordem em writ, julgado, anteriormente, por esta E. Câmara, para iniciar o cumprimento da pena no
... Crise da Secretaria de Administração Penitenciária do ... Estado do Rio de Janeiro, foram adotadas medidas de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024050-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA SUA PRÁTICA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. Ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 c.c. 40, IV da Lei 11.343/06 e, examinando-se a decisão que decretou sua prisão preventiva (em 09 de abril p. passado), se verifica que...
... de Crise da Secretaria de Administração Penitenciária ... do Estado do Rio de Janeiro, foram adotadas medidas ... -
Dos crimes contra a administração pública
... (STJ RT 746/560) ... Prevaricação nos presídios ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com ...