administração penitenciaria rj

• Consultor Jurídico

Governo federal vai oferecer capacitação profissional a 15 mil presos

Recurso Inominado nº 0013794-14.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDER ARRUDA DE AMORIM RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO, TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR INDIVIDUALMENTE A CONCESSÃO...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DE DÚVIDA SUSCITADA PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO, ORIUNDO DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A DESFAVOR DE ADRIANO PEREIRA DE SOUZA, E QUE FORA CUMPRIDO CONTRA O PACIENTE ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA GOMES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SEAP (2012). PLEITO DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Convocações que se submetem à observância das decisões judiciais e ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. 2. Lei Estadual nº 9077/2020...

• Direito Sumular STJ

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA NO RAIO MÍNIMO DE 2KM DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. BAIXA PARA JULGAMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de obrigação de não fazer,...

• Direito e Praxis

O objetivo deste artigo é contribuir para a produção e promoção de propostas abolicionistas que se dediquem às especificidades das lutas no Brasil contemporâneo. Para tanto será discutida a formação socioespacial brasileira em sua relação com a democracia e os argumentos legitimadores da expansão punitiva. Por fim, serão trazidos exemplos de lutas empreendidas por mulheres negras que podem...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 14, II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, presente, portanto, o fumus boni juris. Por sua vez, as circunstâncias da prática delituosa atribuída ao...

• Valor Econômico

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINSTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ - LEI ESTADUAL 3.527/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE DISPOSITIVO DA LEI 3.527/2001, BEM COMO PRETENSÃO DE RESSALVA DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE NOS PERÍODOS DE...

Direito Administrativo. Concurso SEAP/2003. Pretensão de convocação para realização das demais fases do concurso para provimento do cargo de agente penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão fundamentada na Lei Estadual nº 9.077/2020. Denegação da ordem. Agravo interno sustentando que a Lei n° 9.077/2020, em seu §1° do art. 2°, resta determinado que todos os candidatos aprovados e

Direito Administrativo. Concurso SEAP/2003. Pretensão de convocação para realização das demais fases do concurso para provimento do cargo de agente penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão fundamentada na Lei Estadual nº 9.077/2020. Denegação da ordem. Agravo interno sustentando que a Lei n° 9.077/2020, em seu §1° do art. 2°, resta determinado que todos os candidatos aprovados e

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ( ACUSADOS ALESSANDRA E ALEXANDRE). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ACUSADO PAULO). PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...

• Consultor Jurídico

TJ-RJ inaugura central de audiência de custódia em Volta Redonda

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais que, em 11 de janeiro de 2022, determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de pena cumprida pelo penitente no Instituto Plácido Sá Carvalho de 25/06

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais que, em 15 de março de 2022, determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento do apenado Rodrigo Ferreira Serra no IPPSC -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE...

• Consultor Jurídico

TJ do Rio anuncia grupo para debater o sistema prisional do estado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE...