administração pública e princípios
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Acórdão nº 2011/0255051-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Administração Pública pode rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade, anulá-los quando viciados, porém está sujeita às regras constitucionais e à observância dos...
... ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS" CONSTITUCIONAIS. ... ILEGALIDADE. PRECEDENTES\xC2" DO STJ ... Administração ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... e remetido ao Conselho de Política Pública competente ... § 1o A manifestação do ... , que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos ... Parágrafo único. O ... ARTIGO 28 ... Obedecidos aos princípios da administração pública, são inaceitáveis ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, ... § 2º A administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos ... objetivos pretendidos, observados os princípios constitucionais da eficiência e da duração ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ...
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pública ... PRINCÍPIOS" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... (CR, art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0022935-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO CAMPANHAS UBLICITÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429\xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... , do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ... , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pública ... ilícito, violação dos princípios da administração ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ...
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Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... , pois atenta contra os princípios da ...
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Acórdão nº 2007/0151040-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER-DEVER DE REVER ... observância aos princípios da moralidade, impessoalidade e ...
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Acórdão nº 2016/0076358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DO ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a...
... clara e inequívoca, os princípios ... que regem a Administração Pública (fl. 698 e-STJ) ... -
Acórdão nº 2015/0096169-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... PRINCÍPIOS ... NUCLEARES ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0174971-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remoção, a Administraçãoprincípios ...
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Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... este Relator com a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e ... atentem contra os princípios da administração pública (art. 11), e que a modalidade culposa ...
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Acórdão nº 2015/0212111-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... IMPESSOALIDADE ... que norteiam a administração pública, porque, na espécie, a dispensa ...
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Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POL\xC3" ... FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... ípios que regem a administração pública. ...
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Acórdão nº 2011/0003085-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando produzida em respeito aos princípios do contraditório e da ... administração ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 38770 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO ... prejuízo ao erário e da ofensa aos princípios da administração pública ... 2. A inversão ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ...
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Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e desconsideraram os princípios da ... da Administração ... atuação da Administração Pública" na condução de suas relações \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0226064-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM NULIDADE ABSOLUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LICITA
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Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO ... DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART ... ) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a ...
- Acórdão nº 2014/0079213-2 de T2 - SEGUNDA TURMA