administração pública e princípios
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Acórdão nº 2015/0220649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. "É dever da Administração" Pública pautar seus atos dentro \xC2" dos ... princípios ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da ... entre os Poderes e os órgãos da administração pública ... § 2o O Regime de Recuperação ...
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Acórdão nº 2014/0301609-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ... os princípios da administração pública, o ...
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Acórdão nº 2013/0341121-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... ADMINISTRATIVA. ... PRINCÍPIOS. ... administração ...
- Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0100624-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE ... os princípios da Administração Pública, em ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, ma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é ... esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém ...
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Acórdão nº 2016/0123759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública", ajuizada pelo Ministério Público \xC2" ... (III) efetiva lesão a princípios ...
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Acórdão nº 2008/0200041-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... PRINCÍPIOS" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ajuizou Ação Civil Pública", postulando a condenação de JAIME RICARDO\xC2" ... princípios da ... normas legais pela Administração Pública na apuração dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que atenta contra os princípios" da Administração Pública, a teor ... do\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0158514-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... 1. A Administração Pública somente poderia alterar a forma ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS PRINCÍPIOS ... de dano para a Administração Pública ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº EREsp 772241 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO ... ão do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a ...
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Acórdão nº 2014/0247434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PRINCÍPIOS ... os princípios da administração pública, ...
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Acórdão nº REsp 1344325 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... porquanto seria evidente a lesão aos princípios da administração pública. No caso em ...
- Acórdão nº 2015/0141515-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II ... , observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ...
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Acórdão nº 2012/0006516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o pedido, em Ação Civil Pública ...
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Acórdão nº 2015/0173525-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0040304-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de...