administração pública e princípios
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Acórdão nº 2015/0041466-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípios ... Administração ...
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ... ípios que regem a administração" pública consignados ... no art. 37\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... ícito e/ou violadores dos princípios" da Administração ... 5. Por outro\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1314122 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... implicou prejuízo para a instituição pública, tendo em vista que cumpria integralmente sua ... ato de improbidade por ofensa aos princípios" da administração pública (art. 11 da Lei 8.429\xE2" ...
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Acórdão nº 2015/0009498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que houve diversas irregularidades...
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... incompatível com os princípios ... -
Acórdão nº 2015/0032575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade ... em grave violação dos princípios da administração pública (CR, art. ...
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Acórdão nº 2013/0160791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ... ão a prescrição da ação civil pública", por improbidade ... administrativa, uma \xC2" ... os princípios da administração pública, em especial a ...
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Acórdão nº 2015/0164997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO...
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Acórdão nº 2015/0288955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao erário ou violação de princípios" ... 2. O Tribunal a quo decidiu \xC2" ... a princípios da administração ...
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Acórdão nº 2015/0290272-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... violar a lei e os princípios ...
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA ... de atos atentatórios aos princípios ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública ... praticadas na Administração Municipal de Quissamã no que ... princípios constitucionais da ...
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Acórdão nº 2016/0002112-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PÚBLICA ... pública e desprezo por um dos princípios mais caros da Administração, ...
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Acórdão nº 2014/0048189-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 2012/0244573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública ... princípios ...
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Acórdão nº 2010/0206685-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ... que atente contra os princípios da Administração ...
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Acórdão nº 2013/0326606-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... IMPROBIDADE ... montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e ...
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Acórdão nº 2012/0109070-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Grosso propôs ação civil pública contra o então Prefeito do ... princípios ...
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Acórdão nº 2014/0086984-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS" DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. REVIS\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1286329 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... USO INDEVIDO DE VERBA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ... , configurando ofensa aos princípios da Administração Pública, nos termos do art ...
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Acórdão nº 2010/0047735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... USO INDEVIDO DE VERBA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ... , configurando ofensa aos princípios da Administração Pública, nos termos do art ...