administração pública e princípios
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional ... em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2" ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... , estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio da qual programas e ... Art. 2º São princípios da PNDR: ... I - transparência e participação ... , outros órgãos e entidades da administração pública federal com aréa de atuação afeta à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... pelos rendimentos obtidos com sua administração ... § 3º A integralização de cotas pela ... órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: ... a) ... de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório; ... XV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como ... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional; ... V - um ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ...
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O Alto Custo do Judiciário Brasileiro: Paradoxo Existente aos Princípios da Efetividade da Administração Pública e da Celeridade Processual
O presente estudo consiste em estabelecer uma análise exploratória acerca dos altos investimentos financeiros realizados ao Poder Judiciário Brasileiro, em comparação ao Judiciário de alguns países selecionados, tais como: Estados Unidos, Inglaterra, Itália, Espanha e Alemanha, uma vez que conforme melhor será pormenorizado ao longo de toda pesquisa, o Brasil é conhecido internacionalmente como o
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das ... ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as ... e Comunicações, que considerará os princípios da economicidade e eficiência da administração ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de controle interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR) ... ável ao caso, que deverá atender aos princípios" de razoabilidade e de viabilidade técnica e econ\xC3" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ...
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Acórdão nº 2014/0224600-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES APLICADAS. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES ... REDIMENSIONAMENTO. ... PRINCÍPIOS ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0307409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... POTISMO. ... PRINCÍPIOS ... Administração ...
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Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PRINCÍPIOS" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... riscos ao meio ambiente e à saúde pública; ... II - para os quais não haja antídoto ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... CAPÍTULO IX. Das ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal ... Parágrafo único. Incluem-se no ... I - princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem, trata-se de Ação Civil Pública ... que "há provas de ofensa aos princípios da administração ...
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Acórdão nº 2016/0195614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública", ajuizada pelo Ministério Público \xC2" ... que atenta contra os princípios ... ão a princípios da Administração Pública; e (IV) ...
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Acórdão nº 2016/0202471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLADOR DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2013/0055082-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS ... Administração ... princípios da administração pública", ... bem como em razão de exist\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0094759-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípios da Administração Pública ...
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Acórdão nº 2015/0255650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Trata-se de ação civil pública, por improbidade ... de princípios ... princípios da administração" pública exige a demonstração do\xC2" ...