administração pública e princípios
- Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
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Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , à perda da função pública; solidariamente, ao ... Apelantes violaram os princípios ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... para o aprimoramento da gestão pública" ... XII - Em voto vista proferido\xC2" ... públicas, com violação dos princípios que regem a ... Administração ... notadamente, ... legalidade, ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A \xC2" ... ato, à luz dos princípios ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... pública, que constate a existência de motivos que ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... ) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ável ao caso, que deverá atender aos princípios" de razoabilidade e de viabilidade técnica e econ\xC3" ... meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que seja concluído o ...
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Acórdão nº 2008/0262412-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2013/0409096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS DA ... ADMINISTRAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... Administração Pública", dispensando-se a demonstração de \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0236837-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINC\xC3"ÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 1. Embora tenha havido ... 11 da Lei 8.429⁄92 (lesão aos princípios administrativos)'. (REsp nº 880.662⁄MG, Rel ...
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Acórdão nº 2014/0309323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO ... IMPOSTAS. ... PRINCÍPIO ... causado à administração pública, ... violação aos princípios da ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... sua execução pelos órgãos da administração centralizada e descentralizada ... CAPÍTULO II ... de prévia aprovação pela autoridade pública competente a que se refere o art. 61 da Lei n º ... contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, ...
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Acórdão nº 2014/0131842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO \xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... função pública ... aos mais comezinhos princípios da ... Administração ... circunstância ... notoriamente ... -
Acórdão nº 2015/0129829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... DOS PRINCÍPIOS" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. elemento\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/1992. A LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, ... Pública por ato de improbidade ... , no âmbito da Administração Pública ... Municipal ...
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Acórdão nº 2012/0145722-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.
... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ... PRINCÍPIOS ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0114817-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOLO ... administração pública ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados ... ARTIGO 5 ... A ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Acórdão nº 2014/0186439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ...
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Acórdão nº 2014/0106425-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudê
... PRINCÍPIOS" DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVIS\xC3" ...