administrativo agente atribuicoes do
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... identificação exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a ... § 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código Eleitoral
... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ... Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura ... precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores: ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ção de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de ... de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... á ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... agente" fiduciário ... § 4º O contrato de locaç\xC3" ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo III Atribuições ... 1 Do Agente ... a - Do Fiscal Administrativo ... 30/31 ... b Do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa ... á ato de improbidade administrativa do agente responsável, vedada, ademais, ao Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Direitos Humanos e a sociedade civil como agente" ativo - propositivo e reativo - de sua implementa\xC3" ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... das pessoas físicas apresentadas pelo agente público à Secretaria Especial da Receita ... º Poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar e, quando cabível, processo ético ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... áveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do contraditório e ... Lei, observará o limite de avaliação do agente financeiro considerando as regras do Programa, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... valores por sua própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; ... II - ... CAPÍTULO VIII ... DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA ...