admissão hospitalar

Embargos de declaração na apelação. Processual civil. Omissões inexistentes. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inconformismo. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do recurso de apelação, sem que estejam presentes os vícios de omissão

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Enseja nulidade por excesso de linguagem a decisão que contém afirmações incisivas sobre o elemento subjetivo do tipo, no caso, dolo eventual, realizando um exame aprofundado das provas e refutando as teses defensivas. Sentença anulada. PRELIMNAR ACOLHIDA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0000376-44.2016

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPEDITIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL. RECUSA INDEVIDA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO SEGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ILEGALIDADE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INCOMPROVAÇÃO....

Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Responsabilidade objetiva. Teoria da culpa administrativa. Omissão. Nexo de causalidade. Falha no serviço. Dano moral reflexo. Acidente escorpiônico. Demora na ministração do soro. Cabimento. Parte representada pela defensoria pública. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do...

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. Caso em que o Juízo de origem conduziu o processo com exatidão, não havendo o alegado cerceamento de defesa. A norma inserta no parágrafo único do art. 370 do NCPC confere ao Juiz a possibilidade de dispensar a produção de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, o que abrange as situações elencadas pela parte autora. Recurso dos autores desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 47 DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR AOS RÉUS A REMOÇÃO IMEDIATA DO PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO CARDÍACA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA, DE R$500,00. RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGAÇU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, CONVERTENDO-SE A MULTA ARBITRADA...

Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Palavra da vítima. Pena-base. Fração de aumento. Confissão. Dano moral. Valor. Suspensão condicional da pena. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se coerente e harmônica com as demais provas dos autos. 2 - se as declarações da vítima, firmes e coesas, corroboradas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0138730-56.2018.8.19.0001 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO COELHO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HOSPITAL SÃO MATHEUS RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de...

Processo nº 0004228-15.2020.8.19.0001 Recorrentes: Milton Conceição, Município do Rio de Janeiro Recorridos: Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e SEMIU- Serviço de Especialidades Médicas e internações VOTO O autor e o primeiro réu interpuseram recursos inominados interpostos por Milton Conceição e pelo MRJ em face da sentença de fls. 588/59

PLANO DE SAÚDE. Indicação de cirurgia de descompressão L4- L5 e estabilização lombar L4-S1. Autorização concedida somente após notificação encaminhada pela ANS. Autorização sete dias após a data designada para a cirurgia. Autora que já se encontrava com dores e limitação para andar há mais de um ano. Danos morais não configurados. Conduta que não ultrapassou mero dissabor. Sentença reformada para

RESPONSABILIDADE CIVIL Via pública – Buracos – Falta de conservação – Motociclista – Queda – Danos materiais – Danos morais – Indenização – Possibilidade: – Trata-se de ato omissivo da Administração, mas a responsabilidade por negligência ou mau funcionamento do serviço público está bem provada, assim como o nexo causal com a queda do motociclista.  (TJSP;  Apelação 1008941-44.2014.8.26.0223;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO -  PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – ASTREINTES - Decisão que reconhece o descumprimento da tutela de urgência e aplica multa, no valor de R$10.000,00 – Inconformismo – Não acolhimento – Descumprimento manifesto – Guia de autorização de internação emitida com atraso, um dia após a decisão que, reconhecendo a mora já caracterizada, fixou a multa -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURADO NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. 1. A adesão a seguro prestamista, no ensejo da contratação de mútuo bancário, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCASIONADO POR FIO ELÉTRICO SOLTO EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCILISTA. OCORRÊNCIA DE DANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA, COM PREVISÃO DE BLOQUEIO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REFORMA DO DECISUM DE ORIGEM.REITERADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO). DOCUMENTOS QUE AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MEDIDA COERCITIVA UTILIZADA COMOAGRAVO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPASGO SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E ÀS NORMAS DA ANS. MANUTENÇÃO NO PLANO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO ABRUPTO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Por ocasião do julgamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0004172-98.2012.8.24.0008/50001, Blumenau Recorrente : Raulino ReiterAdvogados : Leandro Lenzi (OAB: 25801/SC) e outroRecorrido : Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho MédicoAdvogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC)DECISÃO MONOCRÁTICARaulino Reiter, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0002669-25.2010.8.24.0004/50000, Araranguá Rectes. : Rafael Vieira Pereira e outroAdvogados : Gilvan Francisco (OAB: 7367/SC) e outrosRecorrido : Fundação Educacional de Criciúma FUCRIAdvogados : Albert Zilli dos Santos (OAB: 13379/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAGabriel Pereira Elias e Rafael Vieira Pereira, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição

D E C I S Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito Constitucional. Criança com quadro de parada cardíaca respiratória (CID 10 I-46). Necessidade de transferência para nosocômio público com UTI. Alegação de ausência de vagas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art.485, VI, do CPC, e improcedência do pleito indenizatório....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0029346-75.2013.8.24.0008/50000, Blumenau Recorrente : Osni EvaristoAdvogada : Kátia Regina Evaristo (OAB: 30780/SC)Recorrido : Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho MédicoAdvogada : Milton Luiz Cleve Kuster Júnior (OAB: 34853/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAOsni Evaristo, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...

SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. A Constituição da República, adotando a Teoria do Risco Administrativo, atribui responsabilidade objetiva às...

RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Danos morais e materiais - Ação reparatória proposta em face de hospital - Aventada imperícia e falha de atendimento na realização do parto da autora, fato que resultou em graves consequências para a saúde do bebê - Pretensão da autora de relacioná-la a escolha incorreta do parto normal em vez de cirurgia cesariana, ante as peculiaridades do feto (tamanho e...