admissibilidade do recurso extraordinário
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Acórdão Nº 1431978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.431.978 SÃO ... DECISÃO DE ... ADMISSIBILIDADE ... EXTRAORDINÁRIO ... APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1379975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.975 SÃO ... 4. Pressuposto de admissibilidade do ... recurso extraordinário. Ausência de ...
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Acórdão Nº 1206400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.400 R IO DE ... ESPECÍFICOS ... ADMISSIBILIDADE ... PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO ...
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Acórdão Nº 1345792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.792 SÃO ... Decisão ... de admissibilidade do recurso extraordinário. Fundamentos ...
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Acórdão Nº 1308967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... 03/05/2021 ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.308.967 R IO ... PRECEDENTES ... 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro ...
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Acórdão Nº 1439967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO 1.439.967 SÃO ... 12.850/2013. 4. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário ... Ausência de ...
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Acórdão Nº 1313563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.563 R IO DE ... admissibilidade do recurso extraordinário, o embargante apontar ...
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Acórdão Nº 209086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que os pressupostos...
... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE" ... EXTRAORDINÁRIO ... SISTEMÁTICA DE REPERCUSS\xC3" ... -
Acórdão Nº 1380343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 27/06/2022 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.343 R IO ... 2. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro ...
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Acórdão Nº 218089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do...
... WRIT ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL ... PRESSUPOSTOS ... IBILIDADE ... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... de Justiça quanto à não admissibilidade do recurso ... extraordinário fundamentada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190740-44.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Entretanto, ao apreciar a admissibilidade do Recurso Extraordinário, o Sr. Ministro ...
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Acórdão Nº 1378860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.860 SÃO ... 4. Pressuposto de admissibilidade do ... recurso extraordinário. Ausência de ...
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Acórdão Nº 1365427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.427 ... MINAS ... O crivo de admissibilidade realizado na origem não ... vincula o Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-502585-22.2007.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Pretende a embargante que esta Turma reveja sua decisão, a fim de conhecer e prover o seu recurso de revista, sob o pretexto de que houve erro material no julgado, consistente na contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior. Contudo, trata-se apenas de decisão contrária aos
... ão, a fim de conhecer e prover o seu recurso de revista, sob o pretexto de que houve erro ... matéria é apenas pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, não possuindo, ... -
Acórdão Nº 1433998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO 1.433.998 SÃO ... 4. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de ...
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Acórdão Nº 1403971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... 15/05/2023 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.403.971 SÃO ... CORTE DA DECISÃO DE NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APLICA ...
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Acórdão Nº 1318253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.253 SÃO ... INTIMAÇÃO. DECISÃO DE ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ... APLICOU ...
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Acórdão nº 2015/0039844-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 667.493 - RJ (2015/0039844-4) ... é pressuposto de admissibilidade" do ... recurso especial, conforme o teor\xC2" ... extraordinário ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1296159 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Descabe interpor Agravo de Instrumento previsto no art. 544 do CPC contra decisum do Presidente do Tribunal a quo que determina o sobrestamento de Recurso Especial, sob o rito do
... ORIGEM QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC ... em juízo prévio negativo de admissibilidade do Recurso Especial ou Extraordinário ... 3 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgInt no RECURSO ... admissibilidade do recurso especial pela decisão agravada ... a interposição de recurso extraordinário" ... contra o acórdão proferido na\xC2" ...
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Acórdão nº 1239431 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM...
- Acórdão nº 1025824 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 2017
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Acórdão nº 1071731 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º, I, III E IV, DO DECRETO-LEI 201/ DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO...
- Acórdão nº 967228 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 1181181 de Primeira Turma, 8 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PRO