admissibilidade do recurso extraordinário
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Acórdão Nº 1474433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Peculato. Alegação de nulidade. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória. 2. Os...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.474.433 SÃO ... admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que o caso ... -
Acórdão Nº 46301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... DE RECURSO. INVIABILIDADE. ATO RECLAMADO PROFERIDO EM ... admissibilidade da reclamação, nos casos em que se busca ... recurso extraordinário, aplica a sistemática da repercussão geral, nos ...
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Acórdão Nº 38743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... GERAL. ATO RECLAMADO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO ... PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... admissibilidade da reclamação, nos casos em que se busca ... recurso extraordinário, aplica a sistemática da repercussão geral, nos ...
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Acórdão Nº 62596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1199. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em inadmitir a reclamação antes de esgotados todos os instrumentos recursais nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, § 5º, do...
... AUSÊNCIA DE JUÍZO ... DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, positivo ou negativo ... 3 ... -
Acórdão Nº 1347917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.917 SANTA ... ESPECÍFICOS ... ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E ...
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Acórdão Nº 1430473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.473 MATO ... 4. Pressuposto de admissibilidade ... do recurso extraordinário. Ausência de ...
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Acórdão Nº 1457023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, E 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º,...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.457.023 ... PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1433998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.433.998 SÃO ... 4. Pressuposto de ... admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de ...
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Acórdão Nº 1439967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.439.967 SÃO ... 4 ... Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de ...
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Acórdão Nº 42853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.042 DO CPC. USURPAÇÃO DE ... na hipótese em que negado seguimento a recurso ... extraordinário que discuta questão ... impugnar o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário ... na hipótese de ...
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Acórdão Nº 1361323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. A decisão embargada incidiu em omissão quanto
... 16/08/2022 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.361.323 SÃO ... 2. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro ... -
Acórdão Nº 962794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.794 SÃO PAULO ... Precedentes. 5. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário ... Ausência de ...
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Acórdão Nº 44733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... a observância de acórdão proferido em recurso ... extraordinário com repercussão geral ... ência da Corte que, no exame de admissibilidade do ... recurso extraordinário, aplica a ...
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Acórdão Nº 52322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO ... A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I - ... admissibilidade do recurso extraordinário, o que não configura ...
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Acórdão Nº 1430473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.430.473 MATO ... 4. Pressuposto ... de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de ...
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Acórdão nº 2014/0222126-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 572.146 - ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... OS DE ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0225900-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ... DECLARAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... ausência de pressupostos de admissibilidade de recurso (falta de ...
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Acórdão nº 2013/0024912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão Nº 1339263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.263 SÃO ... ESPECÍFICOS ... ADMISSIBILIDADE ... PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO ...
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Acórdão nº 2010/0079711-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... EXTRAORDINÁRIO. ... 126/STJ.DESCABE ... , como condição de admissibilidade do Recurso ...
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Acórdão nº 1072620 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-54.2001.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... -se orientado pelo pressuposto de admissibilidade do artigo 894, inciso II, da CLT, a partir do ... mérito, à medida que não conhecera do recurso de revista à sombra da Súmula 126 do TST. II - ... da admissibilidade do recurso extraordinário, notadamente para enquadramento em precedente em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040-09.2003.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO ... ão alusiva aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem. III - ...
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Acórdão Nº 1431978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.431.978 SÃO ... DECISÃO DE ... ADMISSIBILIDADE ... EXTRAORDINÁRIO ... APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1379975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.975 SÃO ... 4. Pressuposto de admissibilidade do ... recurso extraordinário. Ausência de ...