aerea servidao
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Acórdão nº 50002752320118210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... do percentual aplicado à restrição decorrente da servidão aérea (Op. cit. p. 224-225) ... No caso dos autos, considerando que o valor ...
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Acórdão Nº 00141349020118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-06-2021
... A faixa de servidão é a área de terra ao longo do eixo da linha aérea de transmissão que implica em restrições ao uso a eventual ...
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Acórdão nº 1.0000.22.230501-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEMIG. CONSTRUÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Demonstrada em perícia técnica que a concessionária de energia elétrica instalou postes sem a autorização dos proprietários, e,
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Acórdão nº 1.0241.11.002992-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro...
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Acórdão nº 1.0241.11.002992-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro...
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Acórdão nº 50003569720158210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... do percentual aplicado à restrição decorrente da servidão aérea (Op. cit. p. 224-225) ... No caso dos autos, o valor apontado ...
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Acórdão Nº 01000277920168200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-08-2021
... que “em se tratando de servidão administrativa para passagem aérea de linha de transmissão de energia elétrica, não se deve indenizar o ...
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Decisão Monocrática Nº 5001989-94.2021.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-03-2024
... determinação do coeficiente de servidão em linha de transmissão aérea acusa uma variação em função das características de cada propriedade, ...
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Processo nº 0025658-87.2015.8.19.0004 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Servidão Administrativa para Passagem Da Linha de Transmissão de Energia Elétrica. Ocupação Irregular Promovida Pelo Demandado, que Erigiu Edificação Em Área Limitada Pela Servidão. Ocupação Do Bem Imóvel Posterior À Instituição Da Servidão. Fato Expressamente Reconhecido Pelo Demandado. Presunção de Conhecimento Preexistente Do Caráter Non...
... Servidão administrativa. Passagem de linha aérea ... -
Processo nº 0014403-76.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... uma servidão de passagem aérea por parte da concessionária Ampla, não ...
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Acórdão nº 1.0216.13.007870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO - SÚMULA 415/STF - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA CONSTRUÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES - POSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0216.13.007870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO - SÚMULA 415/STF - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA CONSTRUÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES - POSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0000.15.100788-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG- LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA- CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA- MEDIDA EXTREMA- RISCO DE DANO À SEGURANÇA DO PARTICULAR- NÃO DEMONSTRAÇÃO- NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. 1- Inexistindo demonstração de riscos efetivos à...
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Acórdão nº 2007/0153310-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LINHAS DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AÉREA. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES POR ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acórdão, Processo nº 5000667-65.2018.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... de servidão de 100%, resultando em indenização pela passagem aérea de linha de transmissão de NCZ$22.800,00, (hoje equivalente a cerca de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.113816-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO E RISCO AOS MORADORES EM CASO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO.1 - A instituição da servidão administrativa consiste em limitação...
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Acórdão nº 1.0000.22.113816-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO E RISCO AOS MORADORES EM CASO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO.1 - A instituição da servidão administrativa consiste em limitação...
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Acórdão nº 1.0319.17.001062-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA QUE DEVE SER ADEQUADA, ISTO É, DEVE TER COMO OBJETO UMA DETERMINADA PROPRIEDADE, NÃO UMA AVALIAÇÃO GENÉRICA, QUE IGNORE ASPECTOS SINGULARES E IMPORTANTES DA ÁREA EXPROPRIANDA. AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO.
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Acórdão nº 1.0334.13.002309-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verificando que a pretensão recursal já foi obtida na sentença recorrida, configurada está a falta de interesse recursal do apelante, o que implica no
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Acórdão nº 1.0334.13.002309-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verificando que a pretensão recursal já foi obtida na sentença recorrida, configurada está a falta de interesse recursal do apelante, o que implica no
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Acórdão nº 1.0452.14.002955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ATO UNITÁRIO, QUE GERA PREJUÍZO INDENIZÁVEL. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.- O instituto da servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, impondo ao proprietário algumas restrições ao uso e...
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Acórdão nº 0000082-16.2005.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – JUSTA INDENIZAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 15-A e 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Deve prevalecer o Laudo Pericial do Juízo confeccionado por
... , esta em razão da mínima interferência que a servidão aérea para transferência de energia elétrica ocasiona na área destinada, no ... -
Acórdão nº 1.0090.12.001478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS LEGAIS - MARCO TEMPORAL - AVALIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES LEGAIS - REFORMA PARCIAL. Nos termos do artigo 26 do Decreto Lei nº 3365/1941, o valor da indenização devida por ocasião da instituição administrativa deve ter como marco temporal a data da avaliação adotada pela sentença. Sendo
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Acórdão nº 1.0090.12.001478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS LEGAIS - MARCO TEMPORAL - AVALIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES LEGAIS - REFORMA PARCIAL. Nos termos do artigo 26 do Decreto Lei nº 3365/1941, o valor da indenização devida por ocasião da instituição administrativa deve ter como marco temporal a data da avaliação adotada pela sentença. Sendo
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Decisão Monocrática Nº 0012096-08.2017.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... que situadas) ou, ainda, pela foto aérea da localização com a identificação do ... entorno e, quase a ...