Aeroviário
- Logística e Transportes - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9443, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre os Fundos que Especifica e da Outras Providencias.
...Art. 3º Fica ratificada a recriação do Fundo Aeroviário, de que trata a Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996, que continua a funcionar nos termos da respectiva legislação, aplicando se lhe o disposto no ...
- Decreto nº 62.105 de 11/01/1968. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE AS RECEITAS DO FUNDO AEROVIARIO E OS CRITERIOS PARA QUANTIFICAÇÃO E COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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