afastamento declaracao

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS NA ORIGEM. REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVO. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA MORA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 381 desta Corte, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 2. Recurso especial provido para restabelecer a sentença no que tange à mora do devedor. 3. Embargos acolhidos. (EDcl no AgRg...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - RECOLHIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA MEDIDA PROCRASTINATÓRIA - DESERÇÃO AFASTADA. Nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, somente a reiteração dos embargos de declaração protelatórios possibilita...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 538 do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AFASTAMENTO TÁCITO. FUNDAMENTOS ADOTADOS QUE EXCLUEM TESES EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULAS 440 E 443 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração objetivam eliminar da decisão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Os honorários de sucumbência deverão ser invertidos a favor da embargante, visto que esta foi vencedora em sua tese principal, qual seja, o afastamento da configuração da denúncia espontânea na espécie. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para fixar a condenação em...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneraçã

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE UNÂNIME. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. INTERVENÇÃO DO STJ NÃO JUSTIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 98/STJ. 1. No recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Sem que esteja evidenciado o comportamento justificador das cominações, devem ser afastadas as imposições das sanções dos artigos 18 e 538, parágrafo único, do estatuto processual civil. 2-

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO JURÍDICA. REPRESENTANTE COMERCIAL. ART. 51 DA LEI 7.713/88. ATO 24/89 DA SRF. SÚMULA 184/STJ. 1. Hipótese de embargos de declaração em que se sustenta omissão sob o fundamento de que a atividade de representante comercial é profissão devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. JUIZ NATURAL. AFASTAMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, CPC e artigo 48, caput, da Lei n° 9.099/95). 2. Não há nulidade na decisão...

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil exige que os declaratórios sejam manifestamente protelatórios, não caracterizado, in

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA (REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO) - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E, POR ISSO, NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO - PRESSUPOSIÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO QUANTO AO NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. ATO IMPUGNADO DE AUTORIA DO DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - DGFI. INCOMPETÊ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 284/STF - APLICAÇÃO DE MULTA - AFASTAMENTO

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUJA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA ATRAVÉS DO DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 520, VII, DO CPC C/C ART. 4º, § 9º, DA LEI N. 8.437/92. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL OU OUTRA DATA FIXADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PRECEDENTES

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Hipótese de embargos de declaração em que se sustenta contradição sob o fundamento de que a parte do decisum que julgou não ter ocorrido violação ao art. 535, II, do CPC, não é compatível com o fundamento que reconheceu a falta de prequestionamento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, já que a turma se manifestou expressamente sobre o afastamento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REJULGAR TEMA JÁ EXAMINADO. HIPÓTESE DESVINCULADA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 535, I E II, DO CPC. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Centro de Diagnóstico Água Verde S/C Ltda. e Outros contra...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PARENTESCO ENTRE O PERITO E O JUIZ. SUSPEIÇÃO NÃO-ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE - EXIGIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE - PRIMEIROS ACLARATÓRIOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA, ANULANDO O ARESTO ORA RECORRIDO, REJEITAR OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. INOBSERV NCIA AOS TERMOS DA OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que ainda que se possa reputar a transferência como definitiva, seria...