afastamento declaracao

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. PAGAMENTO EM DOBRO DA INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI Nº 9.029/1995. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Na hipótese em que deferida a reintegração, sobrevindo o falecimento do empregado no curso do processo, revela-se juridicamente impossível o exercício da opção prevista no art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, quer...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DE MORTE POR ACIDENTE NO TRABALHO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES DESTE STJ. INCIDÊNCIA DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA DO RECURSO PELA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REFORMA POSTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DO MOMENTO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITO, SE ANTES OU DEPOIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 538 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. 1. Discute-se nos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ) OMISSÃO OCORRÊNCIA. 1....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. (ENUNCIADO N. 381/STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA QUANDO CONTRATADOS. ENUNCIADOS SUMULARES N. 294 E 296 DO STJ. 1. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA NORMA EM DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por...

PROCESSUAL CIVIL. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO DECRETO 3.365/41. 1. Para apreciar a violação ao art. 538, p. ún., do CPC, cabe trazer à tona o que determina a Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. A ausência de relação entre o dispositivo tido por violado e a tese defendida no recurso especial atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nã

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO OCORRIDA - ACOLHIMENTO. 1. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, quanto ao pedido de retorno dos autos à origem, em razão do afastamento da prescrição qüinqüenal por esta Corte, merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1049306/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO FUNDADA EM PRECEDENTE JULGADO NO PROCEDIMENTO DOS

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NÃO-INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Verificada a omissão, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão do Agravo Regimental. 2. O STJ pacificou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 538 DO CPC – MULTA AFASTADA – SÚMULA 98/STJ. 1. De acordo com a Súmula 436/STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Recebe-se como

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO QUANTO NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. ATO IMPUGNADO DE AUTORIA DO DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO-DGFI. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO...

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CONTRADIÇÃO) - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPRESENTANTE COMERCIAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DÚVIDA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS REFERENTE À COMISSÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte a quo não se manifesta sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis ao escorreito deslinde da controvérsia, deixando de suprir omissão evidenciada no julgado...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97/STJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, §10 DO ADCT. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.001.655/DF, DJE DE 30/03/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO

RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO AJUIZADA PELO CÔNJUGE DA VÍTIMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - ARGÜIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RESSARCIMENTO DE DANO MORAL INDIRETO - NATUREZA E FUNDAMENTOS DIFERENTES DAQUELES CONTIDOS NA AÇÃO...