afastamento declaracao

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. INOBSERV NCIA AOS TERMOS DA OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que ainda que se possa reputar a transferência como definitiva, seria...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE...

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Inexistência dos apontados vícios. Impossibilidade de afastamento de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Impossibilidade de afastamento de multa...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA NOVO JULGAMENTO. 1. O aresto anterior, após concluir pelo afastamento do óbice da Súmula 126/STJ, determinou a "inclusão do feito em pauta de julgamento para o exame do mérito". 2. Considerando que os embargantes erigiram outros óbices de conhecimento, nas contrarrazões do especial, é importante fixar que a nova inclusão do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM DATA ANTERIOR. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão,...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO EM VALOR DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar a alegação de preclusã

TRIBUTÁRIO – IPI - MATÉRIA ANALISADA À LUZ DO ART. 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Embora a recorrente alegue ter havido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do artigo 485, V do CPC, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA NO PODER JUDICIÁRIO. VPNI. CORRELAÇÃO COM OS VALORES PAGOS PELO PODER CEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de incorporação de quintos, deve ser feito com base nos valores das funç

• Códigos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. RESTRIÇÕES AO PODER DE DISPENSA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. REGULAMENTO EMPRESARIAL QUE SE REPORTA À CLAÚSULA COLETIVA. CONSONÂNCIA COM A NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embargos de declaração providos para sanar a omissão na decisão que determinou o restabelecimento da sentença, e, modificando...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. RESTRIÇÕES AO PODER DE DISPENSA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. REGULAMENTO EMPRESARIAL QUE SE REPORTA À CLAÚSULA COLETIVA. CONSONÂNCIA COM A NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embargos de declaração providos para sanar a omissão na decisão que determinou o restabelecimento da sentença, e, modificando...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Afastada a intempestividade dos anteriores declaratórios, ao exame do mérito, de rigor a rejeição da via eleita, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES REMANESCENTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO, POR ESTA CORTE, DO FUNDAMENTO ADOTADO ACERCA DA QUESTÃO PREJUDICIAL - NECESSIDADE - INTEGRAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO - NECESSIDADE - OMISSÃO, NO PONTO - OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE -

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDOMÍNIO DEVEDOR. NOMEAÇÃO DE BEM. INDICAÇÃO PELO CREDOR DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. DEFERIMENTO CONDICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ART. 557 § 2º DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. I. Constatada a aceitação condicional da nomeação feita pelo...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestaç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 211-STJ SEM FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "Persistindo eventual omissão no acórdão recorrido sobre questão tida como relevante, a critério da parte, para o deslinde da controvérsia, faz-se...

TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRÉVIA DECLARAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp nº 284.189/SP e o REsp nº 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, adotou o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO QUE NÃO SE LIMITA AO VALOR NOMINAL DOS TÍTULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "ANACONDA". RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, AFASTAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84...

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos apontados vícios. Impossibilidade de afastamento de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Impossibilidade de afastamento de multa aplicada por meio da decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Versam os autos sobre mandado de segurança objetivando a creditamento de valores retidos a maior a título de ICMS em virtude do regime de substituição tributária, sem as exigências do fisco estadual. Sustenta-se, em síntese, que, a despeito da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. AFASTAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. URP. FEVEREIRO/1989. 26,05%. REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de ação...