Afastamento temporário
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento ... #Redação ... § 1º O Quadro de que trata o caput deste artigo tem caráter temporário, ficando extintos os cargos nele alocados, à medida que ocorrerem ...
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Mudança em debate na Câmara proíbe Justiça de decretar afastamento temporário de parlamentares
BRASILIA — A Câmara dos Deputados estuda alterações na Constituição Federal para impôr uma série de limites sobre a prisão de parlamentares. Um grupo de trabalho constituído nesta semana pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) já tem pronta uma Proposta ...
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Acórdão nº 2010/0042046-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AFASTAMENTO" TEMPORÁRIO ... DA PRISÃO ... 1. O art. 733 do CPC,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... V - abrigo em entidade; ... VI - abrigo temporário" ... @TÍTULO IV. Da Política de Atendimento ao Idoso ... @@CAP\xC3" ... a) advertência; ... b) afastamento provisório de seus dirigentes; ... c) afastamento definitivo de seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a ... e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art ... País, observado o disposto no Capítulo VIII, nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... substituir os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou afastamento temporário ... § 3º - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei ... #Incluído pela ... e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à ...
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Acórdão nº 2008/0172211-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E IMPRECISA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... ão utilizada pelo Tribunal a quo para determinar o afastamento temporário da Prefeita foi vaga e pautada unicamente na conduta pretérita da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou ...
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Acórdão nº 2007/0272966-8 de T6 - SEXTA TURMA
... de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a ...
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Acórdão nº 2007/0108034-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a ...
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Acórdão nº 2007/0084255-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE PREFEITO. INVESTIGAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 134481 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 172343 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0195899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. As verbas auferidas pela gestante durante seu afastamento temporário, nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, não perdem seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram ... nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de ...
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Acórdão nº 2007/0153188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... considerável numerário e bloqueio de outro tanto e, ainda, o afastamento temporário do exercício do cargo do Ministro Paulo Medina, retiram-lhe a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 4° Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, o Plenário indicará e o ...
- Acórdão nº 2009/0045428-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional ... médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-72.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando que o afastamento temporário do empregado, em gozo de benefício previdenciário, suspende o contrato de trabalho, não há que se falar em fruição do prazo prescricional bienal, uma vez que não se deu a extinção do contrato de trabalho, termo inicial da...
... - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando que o afastamento temporário do empregado, em gozo de benefício previdenciário, suspende ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... -se-á o valor dele para o referido cálculo no período de afastamento ... Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de trabalhadores ... DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ...