Afastamento temporário
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Processo nº 0042779-09.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... no artigo 23, I da Lei 8.429/92. Afastamento ... Afastamento temporário ...
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Acórdão nº 1.0111.16.000080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME MÉDICO REALIZADO EM MUTIRÃO - VALIDADE E UTILIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Deve ser rejeitada a tese de que o processo carece de uma nova perícia para ser...
... Ressalte-se que o seguro DPVAT no acoberta dano esttico e nem afastamento temporrio das atividades laborais. Nesse contexto, a manuteno da ... -
Processo nº 0024670-79.2012.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Administrativo. Servidor Público. Licença Remunerada para Tratamento de Saúde. Prova Dos Autos a Demonstrar que O Autor Faz Jus Ao Benefício, Na Forma Do Artigo 155 Do Estatuto Dos Funcionários Públicos de Volta Redonda. Doença que O Impossibilita de Exercer Suas Atividaes Normalmente. Desinfluente Perquirir Quanto À Causa Da Enfermidade Ou sobre a Possibilidade de Reapdatação, Tendo Em...
... POR ORA, CUIDA-SE DE AFASTAMENTO ... TEMPORÁRIO. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... -
Processo nº 0071166-68.2015.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... DE JANEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos ... Art. 14. O aperfeiçoamento dos médicos participantes ... no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por ...
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Acórdão nº 1.0480.09.125309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EMPREGO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - LICENÇÃO REMUNERADA INDEFERIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A desincompatibilização do servidor busca evitar que o mesmo se valha de suas atribuições para lograr vantagens no pleito, mas, ao mesmo tempo, busca...
... de cessao, e determina outras providncias), que trata do afastamento preliminar do servidor pblico em caso de candidatura a mandato ... -
Acórdãos nº 1019918-18.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 2017.8.26.0053) PERMISSÃO DE USO AMBULANTE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. Termo de Permissão de Uso para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094555120194058200), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809455-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NELSON HONORIO DE SALES JUNIOR ADVOGADO: Guilherme Ferreira De Miranda e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM...
... ato administrativo que licenciou o autor do serviço militar temporário (Marinha do Brasil), para que fique agregado, na condição de adido, sem ... de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021927220184058500), 05-05-2020
PJE 0802192-72.2018.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (30/05/2017). REVISÃO PERIÓDICA QUANTO À PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Apelação...
... juntada do laudo ou do último requerimento administrativo; afastamento da multa diária; fixação de prazo para cumprimento da obrigação ... Pode necessitar de afastamento temporário, quando houver quadro de agudização dos sintomas" ... Uma vez ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305923-67.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2019
Apelação cível. Militar alistável. Elegibilidade. O autor é policial militar desde 02/06/2011 e registrou sua candidatura ao cargo eletivo de vereador pelo Município de Duque de Caxias em 30/06/2016, contando com mais de 05 anos de serviço, sendo abrangido pela norma estadual que possibilitava o afastamento temporário por meio do instituto da agregação, conforme Lei ...
... abrangido pela norma estadual que possibilitava o ... afastamento temporário por meio do instituto da ... agregação, conforme Lei ... -
Acórdão Nº 0003805-71.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... APOSENTADORIA QUE NÃO ... SE PRESTA A DEMONSTRAR O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO MAS ... DEFINITIVO. SENTENÇA MANTIDA ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0803158-09.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATES. ABERTURA DE NOVO EMPREENDIMENTO NO MESMO RAMO. PLEITOS DE EXCLUSÃO DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO E DE IMPEDIMENTO DE SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO. REJEITADOS. FRAGILIDADE DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SÓCIO, TÃO SOMENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DAAGRAVO...
... NECESSIDADE ... PROBATÓRIA ... DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SÓCIO, TÃO ... SOMENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA ... -
Decisão Monocrática nº 50124305620088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL. QUEBRA DA VINCULAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO POR DESEMBARGADOR DISTINTO. O julgamento de recurso acarreta a prevenção do Desembargador Relator para o julgamento dos recursos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo. Contudo, acaso ocorra o julgamento de novo...
... de novo recurso por Desembargador distinto, em razão do afastamento temporário do Desembargador originariamente prevento para o exercício ... -
Acórdão Nº 5003602-88.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... /afastado temporariamente do cargo, viabilizando, assim, seu afastamento do cargo para que possa participar do Curso de Formação, garantindo o ... ; XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; ( ... ) '''Art. 84. O ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031029-34.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE LICENÇA MÉDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO ATESTA QUE A AUTORA POSSUI DISTÚRBIO BIPOLAR AGRAVADO POR ABALOS EMOCIONAIS RECENTES, CONCLUINDO PELO NECESSÁRIO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. MITIGAÇÃO
... EMOCIONAIS RECENTES, CONCLUINDO PELO ... NECESSÁRIO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO ... SERVIÇO PÚBLICO. MITIGAÇÃO DA NECESSIDADE ... -
Acordao N° 1754456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito processual penal. Reclamação criminal. Lei maria da penha e lei henry borel. Crime de maus tratos praticado contra crianças. Pedido de medidas protetivas de afastamento temporário das crianças do convívio materno. Alta litigiosidade entre os genitores. Ausência de indícios seguros e concretos de que a genitora maltratava e agredia os filhos. Questões relativas à guarda e à visitação dos...
... Pedido de medidas protetivas de afastamento temporário das crianças ... do convívio materno. Alta litigiosidade ... -
Acórdão Nº 0042980-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-01-2023
... PROBABILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA ... DEMONSTRADO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADEs ... HABITUAIS. CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 5014146-38.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... ; XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; ( ... )Art. 84. O ... ingressar no Curso de Formação respectivo, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado:"ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.169653-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CARGO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO - PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS - ART. 54, DA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEFERIMENTO DA LICENÇA NÃO REMUNERADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. O mandado de segurança, tido como remédio de natureza...
... 79, do RITJMG, deferiu parcialmente a liminar para autorizar o afastamento do impetrante do cargo em questo, mas sem qualquer nus para o Estado de ... -
Acórdão Nº 0003638-92.2012.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... ACIDENTE PESSOAL QUE ACARRETOU FRATURAS E AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO. EMPRESA RESPONSABILIZADA QUE PRESTOU A ...
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Acórdão nº 1.0153.17.009421-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CATAGUASES E O EMBARGADO - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA EXEQUIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE UM ANO - DECURSO DO PRAZO DE ELASTECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO -...
... , julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar afastamento da obrigao entabulada, pelo prazo de um ano, sede em que requereu o ... -
Acórdão nº 1.0153.17.009421-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CATAGUASES E O EMBARGADO - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA EXEQUIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE UM ANO - DECURSO DO PRAZO DE ELASTECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO -...
... , julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar afastamento da obrigao entabulada, pelo prazo de um ano, sede em que requereu o ... -
Acórdão Nº 0302328-72.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE POR ANIMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL. TRATAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO SE LIMITOU AO FORNECIMENTO DE ALGUNS MEDICAMENTOS. DESPESAS COMPROVADAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. LESÃO PROFUNDA CAUSADA POR MORDIDA EM MEMBRO INFERIOR, COM NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A SESSÕ
... , COM NECESSIDADE DE SUBMISSO ASESSES DE FISIOTERAPIA E AFASTAMENTO TEMPORRIO DASATIVIDADES HABITUAIS.DANOSMORAISE ESTTICOS QUE SE SUSTENTAM ... -
Acórdão Nº 0033431-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-11-2022
... DISCIPLINAR – AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO AGENTE DELEGADO E, ... POSTERIORMENTE, DO RESPONSÁVEL ...
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Decisao Nº 0500204-24.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-06-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. APELADO CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÃO PREVISTA NO ART. 150, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, E ABSOLVIDO DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE ABSOLVEU O RECORRIDO DA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006, TENDO EM VISTA QUE RESTARAM...
... 24-A DA LEI 11.340/06. O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA OFENDIDA DA SUA RESIDÊNCIA E O CONHECIMENTO DO FATO PELO ...