Afastamento temporário
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Processo nº 0001024-94.2016.8.19.0035 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... AFASTAMENTO TEMPORÁRIO OU DEFINITIVO DO ... MAGISTRADO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. LICENÇA ADOTANTE/PATERNIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CR (ART. 7, XIX). PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 10, §1º DO ADCT. PRAZO DE 05 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Carta Magna estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado, a promoção do adequado desenvolvimento da criança, bem como a proteção integral e...
... prazo de 5 dias; (ii) inexiste legislao estadual prevendo o afastamento do servidor pelo prazo de 120 dias, conforme deferido pelo magistrado; ... -
Acórdão Nº 2016.400653-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-09-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO QUE, NA VISÃO DO EMBARGANTE, SERIA SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO INAUGURAL. VIA RECURSAL...
... AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM ... -
Acórdão Nº 0802989-17.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
... DECISÃO A QUO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE ... AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE VEREADOR DO ... MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES DO ...
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Acordao N° 1366767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Clube social. Conselho deliberativo. Pandemia de covid-19. Afastamento temporário de conselheiros. Falta justificada. Medida ampla e geral. Ausência de perseguição. Razoabilidade. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1 ? o art. 300 do código de processo civil...
... CONSELHO DELIBERATIVO. PANDEMIA DE ... COVID-19. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE CONSELHEIROS. FALTA JUSTIFICADA ... MEDIDA AMPLA E GERAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024198-72.2018.8.19.0000 (Cível), 20-06-2018
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso interposto de decisão que, initio litis, determinou bloqueio de verba da ré, ora agravante. Preliminar suscitada no julgamento no sentido da incompetência desta 17ª Câmara Cível em razão da prevenção da 22ª Câmara Cível desta Corte, a quem coube, por distribuição, os primeiros recursos interpostos da mesma decisão. Redistribuição ocorrida em funçã
... Eventual urgência que, mesmo diante do ... afastamento temporário dos demais ... integrantes do órgão, não autoriza a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0043490-67.2023.8.19.0000 (Cível), 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 7, III, DA LEI 12.016/2009. DIREITO AO AFASTAMENTO COM A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO ATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO ... CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ... O servidor público tem direito ao ... afastamento temporário para prestar provas e exames ... integrantes de outro concurso público ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0305923-67.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Militar alistável. Elegibilidade. O autor é policial militar desde 02/06/2011 e registrou sua candidatura ao cargo eletivo de vereador pelo Município de Duque de Caxias em 30/06/2016, contando com mais de 05 anos de serviço, sendo abrangido pela norma estadual que possibilitava o ...
... afastamento temporário por meio ... do instituto da agregação, conforme Lei ... -
Acórdão Nº 9011633-50.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... ório e os efeitos nocivos do local insalubre não cessam pelo afastamento temporário do serviço' (Apelação Cível n. 2011.016721-8, da comarca ...
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE ... FINALIDADE. ... Gervásio José Maciel, no exercício temporário do cargo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o Presidente ... autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas as disposições legais e ...
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Acórdão Nº 0305848-70.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE ALUNA OCORRIDA NO INTERIOR DA UNIVERSIDADE. PISO MOLHADO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. LESÕES FÍSICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA RESTRITA AOS DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO DE MODO ADEQUADO E QUE ATENDE AOSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... PISO MOLHADO. AFASTAMENTO TEMPORRIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. LESES FSICAS. SENTENA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 5006092-74.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... QUE REMONTA A DATA DA INTERNAO HOSPITALAR E SUGERE-SEPOR ISSO AFASTAMENTO DO TRABALHO TEMPORRIO POR UM PRAZO RAZOAVEL QUE PERMITA UMA NOVA PERICIA ...
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Decisão Monocrática nº 50277516120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL. QUEBRA DA VINCULAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO POR DESEMBARGADOR DISTINTO. O julgamento de recurso acarreta a prevenção do Desembargador Relator para o julgamento dos recursos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo. Contudo, acaso
... de novo recurso por Desembargador distinto, em razão do afastamento temporário do Desembargador originariamente prevento para o exercício ... -
Acórdão Nº 0303242-48.2015.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... 1.305/1991, art. 99), em que pese implique afastamento temporrio da funo laboral exercida, visa proteger os direitos do nascituro ...
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Decisão Monocrática N° 07469029520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2023
Autos recebidos em substituição eventual, haja vista o afastamento temporário do Desembargador relator da atividade judicante. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA VANDECI MELGAÇO DA MOTA, em face ao despacho ordinatório da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que facultou a emenda à petição inicial, no bojo do processo de conhecimento em que INSTITUTO DE ASSISTÊNC
DECISO Autos recebidos em substituio eventual, haja vista o afastamento temporrio do Desembargador relator da atividade judicante. Trata-se de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.097757-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2015
Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. - Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao...
... de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho ... -
Decisão Monocrática N° 07406305620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Autos recebidos em substituição legal, haja vista o afastamento temporário do desembargador relator da atividade judicante. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO PUTTINI MACHADO, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Taguatinga, que indeferiu pedido de redução de retificação da penhora incidente sobre seu salário, em cumprimento de sentença requerido por VALÉRIO AFONSO...
... : ' DECISO Autos recebidos em substituio legal, haja vista o afastamento temporrio do desembargador relator da atividade judicante. Trata-se de ... -
Decisão Monocrática N° 07002157420218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Autos recebidos em substituição eventual, haja vista o afastamento temporário do Desembargador relator das atividades judicantes. Trata-se de pedido de tutela provisória deduzido pelo autor e após o provimento de sua apelação. Na origem, CÍCERO MENDES SOARES ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo que o excluiu das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, em...
... ' DECISO Autos recebidos em substituio eventual, haja vista o afastamento temporrio do Desembargador relator das atividades judicantes. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 2201-010.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... IMPOSTO DE-RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTINUIDADE DE ... D AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZADA DE ... COABITAÇÃO ... A comprovação ... de ...
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Decisão Monocrática nº 5027345-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 28 de Julio de 2016
... este pedido de prisão preventiva, requereu, no evento 34, o afastamento de sigilo de dados e telemático, relativamente a dois aparelhos de ... sigilo telemático, possibilitando seu afastamento pontual e temporário. Assim, tem-se que o afastamento do sigilo das comunicações telemáticas ...
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Acórdão nº 1030760-31.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-02-2021
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE SEGURO RENDA PROTEGIDA – COBERTURA DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – AUTORA COMPROVA AFASTAMENTO TEMPORÁRIO – RECUSA DO RECLAMADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA PARA FIBROMIALGIA – CONTRATO JUNTADO PELO RECLAMADO DIFERENTE DO JUNTADO PELA RECLAMANTE – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMANDAM...
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Acordao N° 1436544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito constitucional e processual civil. Sentença. Fundamentação idônea. Enquadramento legal dos fatos jurídicos pelo juiz. Respeito ao objeto da demanda. Nulidade inexistente. Serviço público. Carreira socioeducativa. Servidoras gestantes e lactantes. Afastamento temporário das funções. Preservação da remuneração. Proteção à maternidade e à infância. Sentença mantida. I. Pronunciamento...
... SOCIOEDUCATIVA. SERVIDORAS GESTANTES E LACTANTES. AFASTAMENTO" ... TEMPORÁRIO DAS FUNÇÕES. PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PROTEÇÃO \xC3" ... -
Acórdão Nº 5014962-20.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... ; XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; ( ... )Art. 84. O ... ingressar no Curso de Formação respectivo, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado:"ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 5058487-97.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A AUTARQUIA FEDERAL A IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DA AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR, AO ARGUMENTO DE QUE ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRETÉRITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL, O QUE REVELA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
... Prosseguiu afirmando que o ltimo afastamento ocorreu no perodo compreendido entre 26-11-2016 a31-3-2017, no qual ...