aferição de instrumentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime ; ... III - prestar serviço ... § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime ; ... III - prestar serviço ... § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime ; ... III - prestar serviço ... § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000387-21.2016.5.07.0006), 2017-08-16
... ários percebidos, férias acrescidas de 70%, nos termos dos instrumentos coletivos de trabalho, respeitado o quinquênio anterior à propositura da ... A matéria trazida ao reexame desta Corte perpassa pela aferição da validade dos instrumentos coletivos que definem a base de cálculo das ...
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Acórdão Nº 0020758-43.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
... hora, por 15 a 20 minutos; realizava medições de peças , e aferição de instrumentos, quando retirava luvas; medição era realizada com uso de ...
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Acórdão, Processo nº 5011886-34.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-03-2020
... como coleta e tratamento de esgoto, efetuando: calibração e aferição de aparelhos, instrumentos e equipamentos; execução de ensaios e testes ...
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O futuro do verificador independente: as recentes decisões do TCU
Opinião: O futuro do verificador independente
O futuro da aferição de desempenho das concessionárias de serviços públicos foi recentemente ... de solução de conflitos previstas nos respectivos instrumentos contratuais, não podendo, qualquer delas descartar de forma unilateral a ... -
Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
... jurídica em que se garantam importantes instrumentos para a ... defesa dos particulares em face do Poder do Estado. Os direitos ... DJ 05.09.2005 p. 258) - Grifo nosso ... para a aferição de tempestividade, é ... indispensável a presença do documento de ...
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Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
... Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades ... ; d) tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de ... -
Plano base erosion and profit shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento
O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desen- volvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interes- ses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo...
... , elaborado com o objetivo de equipar os governos com regras e instrumentos que garantam que os lucros das empresas multinacionais sejam tributados ... e dos instrumentos analíticos disponíveis é crucial para a aferição da efetividade do Plano BEPS no combate aos planejamentos tributários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081208520214050000), 30-11-2021
PJE 0805892-40.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO PARQUET. RÉU QUE, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADERIR À BENESSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA LEGAL E LEGÍTIMA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MADSON PAULINO DE OLIVEIRA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021
PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime ; ... III - prestar serviço ... § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste ... -
As tradições democráticas e os novos modelos de democracia
In a context in which Brazilian shows consolidated democracy, but whose functioning of its institutions is a matter of great discontent of the population, the demand for a reform of the political system established by the 1988 Constitution grows. However, proper treatment of this issue requires a reflection about the very concept of democracy in the face of profound changes undergone by the state
... , era suficiente para assegurar a liberdade (ao lado de outros instrumentos, como a separação de poderes), ao contrário do que ocorria na ... sérios: “na falta de um parâmetro claro e preciso para a aferição" de constitucionalidade dos atos normativos objeto de impugnação, as solu\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0001221-86.2021.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
... Com relação à metodologia de aferição" do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de press\xC3" ...
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... instrumentos estratégicos para a implementação das políticas nacionais de meio ... dos padrões a que se refere o inciso II do § 1o, é vedada a aferição de resultados com base em número de autos de infração ou de busca e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
... a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime ; ... III - prestar serviço à ... § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda ... III - modelos de: ... a) instrumentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001745-25.2015.5.07.0016), 2016-10-13
... A matéria veiculada pelo recurso em apreço perpassa pela aferição da validade dos instrumentos coletivos que definem a base de cálculo das ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000262-56.2016.5.07.0005), 2018-09-11
... A matéria veiculada pelo recurso em apreço perpassa pela aferição da validade dos instrumentos coletivos que definem a base de cálculo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001677-96.2015.5.07.0009), 2018-04-22
... A matéria veiculada pelo recurso em apreço perpassa pela aferição da validade dos instrumentos coletivos que definem a base de cálculo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000387-21.2016.5.07.0006), 2018-06-03
... A matéria trazida ao reexame desta Corte perpassa pela aferição da validade dos instrumentos coletivos que definem a base de cálculo das ...
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Sentença nº 1000822-91.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... por prova em contrário, diante da narrativa testemunhal e da aferição técnica mediante perícia com vistoria no ambiente em que o autor ... , em local indicado por elas em comum acordo, com o uso de instrumentos de aferição, mediante embasamento técnico-jurídico e resposta ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Dos Meios e Instrumentos ... Art. 8º São meios e instrumentos para a implementação da PNSPDS: ... Art. 12. A aferição anual de metas deverá observar os seguintes parâmetros: ... I - as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000524-37.2016.5.07.0027), 2018-11-24
... sílica, monóxido de carbono e amônia, obviamente, somente em aferição por instrumentos próprios, mas, como já observado em linhas pretéritas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000986-25.2015.5.07.0028), 2018-11-24
... sílica, monóxido de carbono e amônia, obviamente, somente em aferição por instrumentos próprios, mas, como já observado em linhas pretéritas ...