Afixação

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LICC, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LICC, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LINDB, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NO PÁTIO DA C MARA MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO EM JORNAL LOCAL. VALIDADE. Nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não foi instituído o Diário Oficial, é válida a publicação

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Corte Regional entendeu que o Município-Réu não logrou demonstrar a inserção do trabalhador em regime jurídico estatutário, já que não fez prova da regular publicação da lei instituidora do Regime Jurídico Único. A...

MUNICÍPIO DE PACOTI. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 990/98. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA C MARA MUNICIPAL. VALIDADE Nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não há circulação do Diário Oficial, é válida a publicação de leis e atos da Administração Pública mediante afixação dos seus conteúdos...

MUNICÍPIO DE PACOTI. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 990/98. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA C MARA MUNICIPAL. VALIDADE Nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não há circulação do Diário Oficial, é válida a publicação de leis e atos da Administração Pública mediante afixação dos seus conteúdos...

MUNICÍPIO DE PACOTI. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 990/98. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA C MARA MUNICIPAL. VALIDADE Nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não há circulação do Diário Oficial, é válida a publicação de leis e atos da Administração Pública mediante afixação dos seus conteúdos...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas, para que possam reger plenamente as situações...

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI NA SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA 126/TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente...

RECURSO DE REVISTA - LEI MUNICIPAL - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA O artigo 1º da LICC arrola como requisito formal para a validade e eficácia das leis a sua publicação. Desse modo, diante da alegada inexistência de órgão oficial de imprensa no Município, cabível seria sua publicação no Diário Oficial do Estado, sendo ineficaz a mera afixação na...

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA - VALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à validade ou não da publicação de lei municipal que instituiu o regime jurídico estatutário aos servidores, por simples afixação no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal. 2. Entendeu o Regional que não houve prova da afixação da lei em prédio público, emergindo como...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. A divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, pois os arestos transcritos são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (art. 896, -a-, da CLT e OJ 111 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista não conhecido. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém,...