Afixação

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. 1. A afixação de lei municipal no átrio ou em quadro de avisos da Prefeitura satisfaz a exigência de conferir a publicidade necessária à sua efetiva vigência. Precedentes. Violação do art. 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil configurada. 2....

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. VALIDADE Nos municípios situados em regiões mais distantes dos centros urbanos, os quais não instituíram o diário oficial, a publicação de leis e atos ocorre mediante afixação dos seus conteúdos em locais públicos, como a sede da prefeitura ou o pátio...

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público, em tese, deve ser feita em órgão oficial. No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público, em tese, deve ser feita em órgão oficial. No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA LEI. Consoante exegese do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é válida a publicação das leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial mediante a afixação na sede de sua prefeitura e/ou câmara...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 1º da LINDB; 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudê

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público, em tese, deve ser feita em órgão oficial. No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 1º da LICC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. Esta Corte, através da Colenda SDI-1,

RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. Intacto o dispositivo legal aventado, pois, nos termos do art. 1º da LICC, a lei passa a vigorar em todo o País a partir de sua publicação oficial, não sendo essa formalidade afastada por mera afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Precedentes....

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público, em tese, deve ser feita em órgão oficial. No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público, em tese, deve ser feita em órgão oficial. No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos...

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Subseçã

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Subseçã

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Subseçã