Afixação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. APOSIÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. Aparente violação dos arts. 18 e 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. Intactos os dispositivos aventados, pois, nos termos do art. 1º da LICC, a lei passa a vigorar em todo o País a partir de sua publicação oficial, não sendo essa formalidade essencial suprível por mera afixação no átrio da prefeitura

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. No contexto em que dirimida a controvérsia, não há como contrapor o decisum recorrido com o argumento do Município de que seria válida a mera afixação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. No contexto em que dirimida a controvérsia, não há como contrapor o decisum recorrido com o argumento do Município de que seria válida a mera afixação

RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL POR MEIO DA AFIXAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia especificamente sob o enfoque de que, no caso concreto, a publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores municipais deu-se por meio da afixação em prédios públicos. Nesse caso, o conhecimento do...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA LEI. Conforme a exegese do art. 1º da LINDB (atual denominação da LICC) considera-se válida a publicação de leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial mediante a afixação na sede de sua prefeitura e/ou câmara municipal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, para se admitir recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, é necessário que o conflito pretoriano de teses, na interpretação da lei sobre fato idêntico, seja específico,...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido....

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. 1. Caso de adoção do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, -caput-, da CF. No caso da lei municipal, a...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

1. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL/AFIXAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NOS MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 1º da LINDB, 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudê

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 1º da LICC, 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudên

RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. FORMA DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE. FGTS. Nos termos do -caput- do art. 1º da LIDB, -salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada-. Objetiva a norma dar à sociedade o conhecimento do teor da lei. Assim, a afixação do texto legal no quadro de avisos,...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA LEI. Consoante exegese do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é válida a publicação das leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial mediante a afixação na sede de sua prefeitura e/ou câma

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TURIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso de revista calcado em conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, entendeu válida a publicação de lei municipal que institui regime jurídico estatutário aos...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. Em face da aparente violação do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o destrancamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇ