Aforamento dos bens imóveis da União
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-011, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-015, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos -leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Trans...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-007, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou ... “Art. 28-A. Fica a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus sucessores, de imóveis ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
- DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... 3º, § 4º): ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA ... A Lei 5.651⁄70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo ... a regularização, administração, aforamento e alienação de bens móveis de domínio da ... érios para as demais alienações de imóveis da União quando se tratar de bens públicos da ...
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Acórdão nº 2008/0154429-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA ... A Lei 5.651⁄70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo ... a regularização, administração, aforamento e alienação de bens móveis de domínio da ... érios para as demais alienações de imóveis da União quando se tratar de bens públicos da ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Para fins do disposto no inciso III do caput, nos casos de aforamento concedido pela União, considera-se documento hábil a certidão da ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais ... Compete privativamente ao IBRA, nos ... ção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o ... áreas transferidas ao IBRA, cujo aforamento não for extinto ou até sua extinção, serão ... No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 ... , que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ... à aquisição, alienação, cessão, aforamento locação, entrega e outros concernentes a ... ção, entre-a e outros concernentes à imóveis do Patrimônio da União, podendo delegar ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União ... § 2º As ações coordenadas deverão ser ... ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ... , o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao ... alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de direito real de uso ou ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sim em nome de um ente público; no caso a União, que dispõe de sua Procuradoria para intentar ... Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o mônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não ... direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis" tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Da\xC3" ...
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... do Direito Público interno, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos ... bilhões, composto por cerca de 700 mil imóveis, e desconhece a localização e o valor avaliado ... ências, entre elas a concessão de aforamento. Referido Decreto-lei foi posteriormente ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE ... Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o mônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não ... direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis" tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Da\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sim em nome de um ente público; no caso a União, que dispõe de sua Procuradoria para intentar ... Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o mônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não ... direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis" tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Da\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ... 4. No caso concreto, em que a União pretende o recebimento das taxas anuais de ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Para fins do disposto no inciso III do caput, nos casos de aforamento concedido pela União, considera-se documento hábil a certidão da ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ... á consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação ... I - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186598120174058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0818659-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUSEYIN MIRANDA SIPAHI ADVOGADO: Misael De Albuquerque Montenegro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO...
... APELANTE: UNIÃO ... ADVOGADA DA UNIÃO: MARIA CAROLINA ... Título para registro no Cartório de Imóveis competente ... A União interpôs ... bens da União. ( ... ) ... Atente-se para o fato de ... marinha ou quaisquer outros sujeitos a aforamento" pode ser adquirido por usucapião, consoante prev\xC3" ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3" ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os ... a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, e outros, concernentes a imóveis do ...