Aforamento dos bens imóveis da União
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Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
... de aquisição do domínio pleno de imóveis aforados pela União, extinguindo-se assim a ... Chamada também de aforamento ou aprazamento, enfiteuse é o direito real sobre ... os terrenos de marinha e seus acrescidos, bens da União. São bens públicos da espécie ... -
Efeitos da posse e outros
... (destinado a proteção de coisas imóveis) e interdito utrubi (destinado a proteção de ... imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em ... postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre ... 4.6.7 Competência para o Aforamento da Ação Possessória ... A competência, se ...
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Acórdão, Processo nº 5000203-29.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... em rea de domnio da Unio, objeto de aforamento, e que ( ... ) tendo em vista que o imvel se ... ( ... ) no se permite a usucapio em relao aos bens pblicos (art. 183, 3, da CF/88, em relao aos ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... -se uma sociedade anônima, proprietária dos bens objeto do aproveitamento preten-dido. A sociedade ... do patrimônio social - os imóveis - pelos próprios sócios, na medida em que as ... ão estabeleceu qualquer monopólio que à União cabe estabelecer. Conceitua os serviços ... 3 ... “Dá-se a enfiteuse, aforamento ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ável supor que os rendimentos oriundos dos bens do casal, na constância do casamento, ou da ... aos cônjuges, ou companheiros 179 da união estável, que os rendimentos produzidos pelos ... física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de ... Art. 41. [ ... ] ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ...
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Escrituras públicas
... genérica, procurando dar ênfase aos imóveis urbanos. Os imóveis rurais terão um prefácio ... no exterior, mas que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público (imóveis ... ção de documento comprobatório de união estável, se houver (item 42, a, Cap. XVI) ... pagamento do laudêmio e, no caso de aforamento, ao respectivo contrato com even-tuais ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... " 4 , sem acesso à educação e a outros bens materiais, sociais e culturais indispensáveis à ... concessão de direito real de uso, aforamento gratuito ou doação do poder público, quando ... , quando, terminada a Guerra de Canudos, a União Federal prometera construir conjuntos de casas ... , determinados aspectos relacionados aos imóveis urbanos, tais como as atividades empresariais de ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... órios extrajudiciais os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de ... a instituição e a proibição do aforamento de novas (art. 18, alínea a, da Lei n ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: ... às algumas situações de alienações de bens da Administração Pública que não será ... normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às ... aforamento, concessão de direito real de uso, locação e ...
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A administração pública e sua organização
... federativo 6 brasileiro é composto da União, dos Estados, do 7 Distrito Federal e dos ... uma sensível melhora na qualidade dos bens e serviços disponíveis no mercado, outrora ... 2.321, de 25.2.1987; e) bens móveis e imóveis da União ... O processo de desestatização ... 8.987); g) aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão ...
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Introdução
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... órios extrajudiciais os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de ... a instituição e a proibição do aforamento de novas (art. 18, alínea a , da Lei n ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contados da data de ... , contragarantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou ... à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do ...
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Outros tipos legais
... ão de uso temos de um lado a permitente, União, e de outro o permissionário, particular ou a ... pela própria legislação que rege os bens da União,1podendo ser recreativa, esportiva, ... que se refere à utilização dos bens imóveis da União, em ... face do Decreto no ... quando este estiver sob o regime de aforamento. Isso porque o domínio útil é alienável e sua ...
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Legislação
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei n. 13.240, de ...
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Noções gerais
... 24, competência concorrentemente entre a União", os Estados e o Distrito Federal sobre: ... X \xE2\x80" ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no ... 099/95), cabendo ao autor, por isso, o aforamento da demanda na justiça comum ... A própria ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... bem entre os bens, encontre sua base morfológica, sua realização ... Estadual (DPE), Defensoria Pública da União (DPU), Instituto do Patrimônio Artístico e ... ão é transmitido por ela através do aforamento , instituído pela Lei Federal 9.393/1998 com ... O aforamento, que garante o uso de imóveis dominiais da União mediante o pagamento de uma ... -
Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei n. 13.240, de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado foi adquirido ... 128) Terreno de marinha. Aforamento. Penhora do domínio útil. Possibilidade. É ...
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Ações possessórias
... (destinado a proteção de coisas imóveis) e interdito utrubi (destinado a proteção de ... disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em ... postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre ... 6.5.7 Competência para o Aforamento da Ação Possessória ... A competência, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007549620174058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0000754-96.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR ROSA DE ASSIS e outro ADVOGADO: Adelmar Fernandes Barbosa Junior REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: NEREUDA GOMES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: Gustavo De Sá Barretto Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo ... em tese, de aquisição de domínio útil de bens públicos, em regime de aforamento, via instituto ... de prova (certidão de registro de imóveis ou outra) no sentido de contrariar a conclusão ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 298, DE 29 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal desde ... II - do preço de aquisição: ... a) de bens imóveis da União, inclusive de domínio útil a constituição de aforamento de terrenos de marinhas; ... b) de materiais ...
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nº 2000.38.00.016639-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2003
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA ... no Decreto-lei nº 9.760, de 5/9/46, imóveis da União, aos Estados, aos Municípios, a ... ou indeterminado; pode ter por objeto bens públicos de qualquer natureza e pode atender aos ... a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5005586-02.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
... JOSE DE SANTANA - SP126239-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, NEIDE ARAKAKI, ESPÓLIO DE NILSON ... Imóveis de Santos, Estado de São Paulo, sob a alegação ... , em razão da imprescritibilidade dos bens" públicos, à luz do disposto no artigo 183, § 3\xC2" ... de bens públicos apenas em regime de aforamento, desde que a prescrição aquisitiva não atinja ...
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Inventário
... conotação administrativa, arrecadando os bens, pagando os impostos e partilhando-os entre os ... dos bens da herança, sejam móveis ou imóveis, dívidas ativas e outros direitos, como ... para seus herdeiros, a lei obriga seu aforamento ... 3 OLIVEIRA, Euclides Benedito; AMORIM, ... Como regra geral, a união estável adota o regime de comunhão parcial de ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , teria derivado da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de ... Federal que reconheceu como família a união estável entre pessoas do mesmo sexo ... A ... O direito de propriedade de bens imóveis, por sua vez, demanda por necessidades ... encargos que seriam suportados com o aforamento da ação singular inviabilizaria a procura pela ...