Aforar
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Acórdão nº 1.0000.00.303062-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2003
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Intimação do cônjuge. Embargos do devedor. Faculdade. Súmula nº 134 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir e legitimidade ""ad causam"" presentes. Dívida. Prova de ausência de benefício para o casal. Ônus da parte ativa. Comprovação ausente. Sentença...
... Assim, tem ele a opção de manejar a ação incidental de embargos do devedor ou aforar a ação de embargos de terceiro. 3. Qualquer que seja a opção, o cônjuge estará legitimado para a demanda. 4. O cônjuge que propõe a ação de ... -
Acórdão nº 1.0105.04.131389-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - BENEFÍCIO AMPLO E IRRESTRITO - DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE ALIENE SEUS BENS AO FINAL DO PROCESSO PARA ARCAR COM AS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. A simples declaração, firmada pela parte ou por seu procurador, de que não dispõe de recursos...
... A simples declaração, firmada pela parte ou por seu procurador, de que não dispõe de recursos necessários a garantir o direito de aforar ação, é suficiente para se conceder ao proponente os benefícios da Justiça gratuita. A parte que impugna o deferimento da gratuidade deve fazer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5001394-07.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... o pedido de reconhecimento do direito do agravante à assistência judiciária gratuita unicamente porque ele tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal ... Todavia, ainda que em tese exista essa possibilidade, ela não elide a presunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5001853-09.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... o pedido de reconhecimento do direito da agravante à assistência judiciária gratuita unicamente porque ela tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal ... Todavia, ainda que em tese exista essa possibilidade, ela não elide a presunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5003084-71.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... o pedido de reconhecimento do direito do agravante à assistência judiciária gratuita unicamente porque ele tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal ... Todavia, ainda que em tese exista essa possibilidade, ela não elide a presunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002127-70.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... o pedido de reconhecimento do direito da agravante à assistência judiciária gratuita unicamente porque ela tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal ... Todavia, ainda que em tese exista essa possibilidade, ela não elide a presunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002078-29.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... o pedido de reconhecimento do direito da agravante à assistência judiciária gratuita unicamente porque ela tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal ... Todavia, ainda que em tese exista essa possibilidade, ela não elide a presunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002053-16.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... o pedido de reconhecimento do direito da agravante à assistência judiciária gratuita unicamente porque ela tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal ... Todavia, ainda que em tese exista essa possibilidade, ela não elide a presunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002048-91.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... o pedido de reconhecimento do direito do agravante à assistência judiciária gratuita unicamente porque ele tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal ... Todavia, ainda que em tese exista essa possibilidade, ela não elide a presunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002039-32.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... o pedido de reconhecimento do direito da agravante à assistência judiciária gratuita unicamente porque ela tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal ... Todavia, ainda que em tese exista essa possibilidade, ela não elide a presunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5001877-37.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... o pedido de reconhecimento do direito da agravante à assistência judiciária gratuita unicamente porque ela tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal ... Todavia, ainda que em tese exista essa possibilidade, ela não elide a presunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002082-66.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... o pedido de reconhecimento do direito da agravante à assistência judiciária gratuita unicamente porque ela tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal ... Todavia, ainda que em tese exista essa possibilidade, ela não elide a presunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5001717-12.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... o pedido de reconhecimento do direito da agravante à assistência judiciária gratuita unicamente porque ela tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal ... Todavia, ainda que em tese exista essa possibilidade, ela não elide a presunção de ...
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Acórdão Nº 5069643-48.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... 216 do Regimento Interno desta Corte).Assim, ouso dizer que a defesa perdeu o prazo para aforar a competente Correio Parcial, haja vista que a deciso atacada foi proferida em 11/11/2022(ev. 67 doPEDIDO DE PRISO PREVENTIVAN ...
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Ação Penal
... 24, § único, CPP, e § 4º, art. 100, CP) ... Estas pessoas, tratando-se de ofendido maior, somente poderão representar ou aforar a queixa-crime se apresentarem, juntamente com a condição de procedibilidade ou a prefacial acusatória, a certidão de óbito da vítima ou a ...
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Decisões Monocráticas nº 1051401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... propõe a ação a prerrogativa de escolher, dentre os locais que compõem a Seção Judiciária onde está domiciliada, aquele em que irá aforar suas demandas contra a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas ... É o relatório ... As alegações não merecem prosperar ...
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Decisão da Presidência nº 173980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... no exposto, e com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 587 do Supremo Tribunal Federal, vêm os defensores constituídos aforar, tempestivamente, o presente pedido de destaque, requerendo, além da sustentação oral, e ainda que esta não seja deferida (hipótese que reputa ...
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Acórdão nº 0010717-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... conhecimento do juiz por ele estabelecidos, conforme leciona Marcus Vinicius Rios ... Gonçalves: ... Cumpre ao autor, ao aforar a demanda, indicar na petição inicial quais são os ... fundamentos de fato em que baseia o pedido. Dessa indicação o juiz não pode ...
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Decisões Monocráticas nº 1196879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... O segurado não tem, de outro lado, a faculdade de aforar feito contra a Autarquia Previdenciária Federal em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma ...
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Decisões Monocráticas nº 1273804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... DESPROVIMENTO ... POSSIBILIDADE DE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA LESADO AFORAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO E INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO COM O IDEC ... DISCUSSÃO TRAVADA NO RE 573.232/SC ...
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Decisão monocrática Nº 1034548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... 2. O Prefeito Municipal de Belo Horizonte é parte ativa legítima para aforar ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos que conferem a prerrogativa de requisitar documentos e diligências à Defensoria ...
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Decisões Monocráticas nº 173980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... no exposto, e com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 587 do Supremo Tribunal Federal, vêm os defensores constituídos aforar, tempestivamente, o presente pedido de destaque, requerendo, além da sustentação oral, e ainda que esta não seja deferida (hipótese que reputa ...
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Decisão da Presidência nº 1273804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... DESPROVIMENTO ... POSSIBILIDADE DE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA LESADO AFORAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO E INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO COM O IDEC ... DISCUSSÃO TRAVADA NO RE 573.232/SC ...
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Decisões Monocráticas nº 1133471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... e a Empresa Pública é lei municipal, relativa ao servidorismo local, torna-se legitima a competência do Ministério Público Estadual para aforar a presente demanda junto à Justiça Estadual ... Destaca-se, ainda, que não é objeto de discussão o recebimento ou não das verbas rescisórias, ...
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Decisão da Presidência nº 1196879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... O segurado não tem, de outro lado, a faculdade de aforar feito contra a Autarquia Previdenciária Federal em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma ...