Aforar
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Acordao N° 1382797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material - inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelo segundo réu, alegando omissões e contradições no acórdão prolatado, o qual constatou a irregularidade dos protestos de cheques prescritos e julgou procedentes os pedidos iniciais, para...
... inverso, razão pela qual é possível ao credor aforar uma ação de enriquecimento contra o emitente ou ... outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento da cártula ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0024.00.010016-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2005
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DESSE ESTABELECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DE MERCADO DO BEM - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - DESNECESSIDADE DE ESTADO DE MISERABILIDADE. - O supermercado é civilmente responsável pelos veículos que se encontrarem em seu estacionamento, devendo indenizar...
... - A simples declaração, firmada pela parte ou por seu procurador, de que não dispõe de recursos necessários a garantir o direito de aforar ação, é suficiente para se conceder ao proponente os benefícios da Justiça gratuita ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acordao Nº 20620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1) É reconhecida ao herdeiro, mesmo que faça jus a fração da herança, defender o acervo, inclusive aforar proteção possessória contra um compossuidor. 2) A ação de reintegração de posse consubstancia...
... que embora o herdeiro faa jus a apenas uma frao da herana, a ele reconhecida a faculdade de defender o acervo, podendo, inclusive, aforar proteo possessria contra um compossuidor. Nesse sentido a orientao do Superior Tribunal de Justia, j transcrita na sentena apelada: DIREITO CIVIL ... -
Acordao Nº 20620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1) É reconhecida ao herdeiro, mesmo que faça jus a fração da herança, defender o acervo, inclusive aforar proteção possessória contra um compossuidor. 2) A ação de reintegração de posse consubstancia...
... que embora o herdeiro faa jus a apenas uma frao da herana, a ele reconhecida a faculdade de defender o acervo, podendo, inclusive, aforar proteo possessria contra um compossuidor. Nesse sentido a orientao do Superior Tribunal de Justia, j transcrita na sentena apelada: DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 2.0000.00.292812-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
... 317, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - RECONHECIMENTO ... - Decai do seu direito o passageiro de transporte aéreo que deixa de aforar ação de indenização por extravio de bagagem, após o decurso do prazo bienal previsto no art. 29, da Convenção de Varsóvia e no art. 317, I, ...
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Acordao Nº 20620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1) É reconhecida ao herdeiro, mesmo que faça jus a fração da herança, defender o acervo, inclusive aforar proteção possessória contra um compossuidor. 2) A ação de reintegração de posse consubstancia...
... que embora o herdeiro faa jus a apenas uma frao da herana, a ele reconhecida a faculdade de defender o acervo, podendo, inclusive, aforar proteo possessria contra um compossuidor. Nesse sentido a orientao do Superior Tribunal de Justia, j transcrita na sentena apelada: DIREITO CIVIL ... -
Acordao Nº 20620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1) É reconhecida ao herdeiro, mesmo que faça jus a fração da herança, defender o acervo, inclusive aforar proteção possessória contra um compossuidor. 2) A ação de reintegração de posse consubstancia...
... que embora o herdeiro faa jus a apenas uma frao da herana, a ele reconhecida a faculdade de defender o acervo, podendo, inclusive, aforar proteo possessria contra um compossuidor. Nesse sentido a orientao do Superior Tribunal de Justia, j transcrita na sentena apelada: DIREITO CIVIL ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Neste caso, ambos possuem interesse em aforar a rescisória, sendo insensato imaginar que um dolo neutralizaria o outro: compensar-se-iam para o efeito de manter inalterado o resultado do ...
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Acordão nº 00895.721/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 1999
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Descabimento. Hipótese em que, ao aforar a demanda, o autor já completara 18 anos. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Laudo inconclusivo. Atividades insalubres descritas na inicial e não impugnadas de modo específico. Versão do reclamante que se presume verdadeira. Falta de indicação da que ensejaria o risco (abastecimento). Prova do...
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Acordão nº (AP)0001541-90.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 3 de Agosto de 2011
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A empresa contra a qual foi redirecionada a execução é parte legítima para figurar no feito, conquanto não tenha sido ab initio integrante do polo passivo, quando chamada a responder pelo executado originário, após configuração da hipótese de grupo econômico e diante da impossibilidade desta satisfazer o crédito do exequente. A partir de então, na qualidade...
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Acórdão nº 2.0000.00.303330-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2000
EMENTA: CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. O participante de consórcio que dele se retira ou é excluído não necessita aguardar o transcurso do encerramento de suas atividades derradeiras para aforar sua pretensão de reembolso das prestações que desembolsou. A retenção da multa contratual de 10% pela administradora do consórcio exclui a retenção da taxa...
... de consórcio que dele se retira ou é excluído não necessita aguardar o transcurso do encerramento de suas atividades derradeiras para aforar sua pretensão de reembolso das prestações que desembolsou ... A retenção da multa contratual de 10% pela administradora do consórcio exclui a ... -
Decisão com número 5471803-25.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... deixar de fazer a competente individualização sempre poderá a Fazenda ... Pública aforar ação com vistas à consecução da obrigação de fazer. Cumpre ... consignar que para fins de cobrança do IPTU e TCL utiliza-se como fato ...
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Decisão com número 5685956-50.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... deixar de fazer a competente individualização sempre poderá a Fazenda ... Pública aforar ação com vistas à consecução da obrigação de fazer. Cumpre ... consignar que para fins de cobrança do IPTU e TCL utiliza-se como fato ...
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Acórdão nº 1.0512.06.039029-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2007
... Processo Penal, restou afastada a prerrogativa de foro prevista, competindo ao promotor de justiça, por expressa atribuição constitucional, aforar a ação civil pública e, ao juiz de primeira instância, julgar os atos de improbidade administrativa. Demonstrado nos autos a gravidade das ...
- nº 89.01.20937-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 1989
- nº 90.01.00424-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 1990
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nº 90.01.17993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 1991
1 - NA HIPOTESE DE LITISCONSORCIO PASSIVO FORMADO POR UMA PESSOA FISICA E PELA UNIÃO FEDERAL, O FORO COMPETENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO E O DA CAPITAL DO ESTADO ESCOLHIDO PARA AFORAR A AÇÃO, PREVALECENDO A NORMA PREVISTA NO ART. 94, PARAGRAFO 4, DO CPC. 2 - AGRAVO PROVIDO.
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Área administrativa
... pretensão, por isso, o credor deverá ter a lista contendo a ordem cronológica de pagamento dos Precatórios e caso esta foi descumprida, aforar imediatamente esta ação ... Juntar as certidões tanto do Foram, quanto da Municipalidade para comprovar o descumprimento da ordem cronológica ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 889, II; até porque, repita-se, nestas circunstâncias não será admitido o cônjuge ou companheiro comprovado a aforar embargos de terceiro, nos termos do art. 674, §2º, I), ou até de exercer seu direito à remição de bem ( preferência em adjudicação - art ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 674 e seguintes do CPC ... O cônjuge, nesse caso a mulher casada, é legitimado a aforar, sem a outorga do outro, embargos de terceiro para defender os seus próprios bens, a sua meação ou os bens reservados, quando a dívida exigida ...
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Acórdão nº 2.0000.00.408720-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2003
EXECUÇÃO - ABANDONO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INEXISTÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. - A extinção do processo por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de trinta dias, depende de prévia intimação pessoal da parte requerente para suprir a falta,...
... - A simples declaração, firmada pela parte ou por seu procurador, de que não dispõe de recursos necessários a garantir o direito de aforar ação é suficiente para se conceder ao proponente os benefícios da Justiça gratuita ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 2.0000.00.332928-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2001
EMENTA: PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Não é dado ao proprietário aforar ação de nunciação visando o embargo e demolição de obra situada no seu próprio imóvel, já que a ação de nunciação de obra não se presta para defesa da posse. Se terceiro inicia a construção de edificação ou altera a situação do imóvel de outrem, sem título ou autorização para tanto, cabe ao proprietário/possuidor...
EMENTA: PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Não é dado ao proprietário aforar ação de nunciação visando o embargo e demolição de obra situada no seu próprio imóvel, já que a ação de nunciação de obra não se presta ... -
Acórdão nº 2.0000.00.330150-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
... 1.046, do CPC, já que está sujeito à eficácia do ato judicial que pretende embargar e, portanto, não está legitimado para aforar embargos de terceiro visando desconstituir a penhora incidente sobre seus bens ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ao processo civil, em matéria de revogação de confissão, exigindo que a parte interessada (confitente) tome a iniciativa de aforar a ação anulatória a que se refere o art. 393, parágrafo, do CPC. A existência de duas ações paralelas e interdependentes seria desastrosa para ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... aforar a tutela de urgência cautelar, tal como consta do citado § 2º do art. 6º da IN n. 39 ... O art. 7º da IN n. 39 manda aplicar ao Processo do ...