Agente CE
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Acórdão nº APn 541 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 531 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 533 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 544 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 528 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 534 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
- Acórdão nº 2015/0104164-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0014243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... agente, circunstâncias aptas a justificar a ...
- Acórdão nº 2015/0124470-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0293709-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE PARTE DO PROCESSO EM FACE DE EXCESSO DE PRAZO. SEGREGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE...
... de autoria, bem como o periculum libertatis , fundado no risco que o ... agente", em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à ... instrução criminal ou à aplicação da lei penal.\xC2" ... -
Acórdãos nº 1008040-62.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... 988 CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO (CF, ART. 37, XI; CE, ART. 115, XII) SOBRE A ...
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Acórdão nº 2007/0102900-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. NATUREZA HEDIONDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO PREJUDICADO ...
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdãos nº 1037838-73.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Incorporação do benefício (art. 133 da CE) e pagamento das prestações em atraso. Descabimento. Agente de Segurança Penitenciária que exerce a função de “Diretor de Serviço do Núcleo de Portaria, Turno I, da ...
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Acórdãos nº 1001819-97.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Incorporação do benefício (art. 133 da CE) e pagamento das prestações em atraso. Descabimento. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que exerce a função de Diretor de Serviço do Núcleo de Escolta e ...
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Acórdãos nº 0006671-31.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO Licença-prêmio CONVERSÃO EM PECÚNIA CARÁTER INDENIZATÓRIO AGENTE FISCAL DE RENDAS REDUTOR SALARIAL INCIDÊNCIA INADMISSIBILIDADE. 1. Na impossibilidade de gozo de ...
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Acórdãos nº 0006671-31.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO Licença-prêmio CONVERSÃO EM PECÚNIA CARÁTER INDENIZATÓRIO AGENTE FISCAL DE RENDAS REDUTOR SALARIAL INCIDÊNCIA INADMISSIBILIDADE. 1. Na impossibilidade de gozo de ...
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Acórdão nº 1024183-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTAHABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PERÍODO DE SEGREGAÇÃO – COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL – ATOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS – ENTENDIMENTO DO STJ – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PROCESSO CONCLUSO PARA ANÁLISE DA PRONÚNCIA -...
... “[ ... ] restaram devidamente identificadas a gravidade concreta das condutas e a aparente periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado na consecução dos ilícitos pelo paciente e seus comparsas que, ao que tudo indica, na condição de ... - Acórdão nº HC 207156 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 201603 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 1001697-21.2018.8.26.0483 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... : PRESIDENTE VENCESLAU 2ª VARA JUÍZA : DAIANE THAÍS SOUTO OLIVA DE SOUZA VOTO Nº: 27960 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Agente de Segurança Penitenciária - Pedido de remoção União de cônjuges - Possibilidade (Artigos 130 da ...
- Acórdão nº HC 135024 / MT de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 868944 / CE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 191067 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº APn 548 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....