Agente CE
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Acórdão nº 2009/0185799-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua...
... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1243108 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco, ainda que não inscrita em...
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080⁄1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO ... 1.É possível o ... -
Acórdão nº 2009/0208736-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da conseqüente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não...
... Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0⁄SP, deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ... -
Acórdão nº RHC 26862 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua...
... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ... -
Acórdão nº HC 199417 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO DENTRO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNACIONALIDADE DO DELITO. CONFIGURAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVOLVIMENTO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1.
... Corte Superior de Justiça, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei nº 11.343⁄2006 deve incidir nos casos em que o agente se utiliza de transporte público com grandes aglomerações de pessoas para passar desapercebido, tornando a traficância mais fácil e ágil, ... -
Acórdão nº HC 190001 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a...
... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ... -
Acórdão nº 2010/0162253-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU COLOCADO EM LIBERDADE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada,...
... 3. De notar, ademais, que a fuga do agente logo após a prática do delito não é motivo bastante para justificar a custódia provisória, impondo-se notar, por outro lado, que a possível ... -
Acórdão nº HC 202860 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, está suficientemente fundamentada a manutenção da custódia cautelar do paciente, levando em conta o fato de ter cometido o delito...
... 3. As condições pessoais favoráveis do agente, tais como primariedade, emprego fixo e exercício de atividade lícita, não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os ... -
Acórdão nº HC 200221 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da existência de
... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ... -
Acórdão nº HC 202421 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da...
... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ... -
Acórdão nº HC 201439 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário,...
... 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ... -
Decisão Monocrática Nº 0003431-85.2015.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.ACORDÃOA C O R D Aa Turma
... PERÍODO DE ... FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL ... CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE ... A C O ... -
Acórdão Nº 0857639-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA PÚBLICA. PRECEDENTES TJ/CE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.ACORDÃOA C O R D A
... PERÍODO ... DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO DA SERVIDORA PÚBLICA. PRECEDENTES TJ/CE. REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E ... -
Acórdão nº HC 128902 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se irretocável, a meu ver, o decreto condenatório, que,...
... ência desta Corte Superior de Justiça, a causa de aumento do artigo 40, III, da Lei nº 11.343⁄2006 deve incidir nos casos em que o agente comete o delito de tráfico de entorpecentes nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais ... 3. Ordem denegada ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0281381-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO PARCIALMENTE. 1. Não há como conhecer da impetração que tem por objetivo a absolvição...
... 2. "No crime de apropriação indébita, a reparação do dano por ato voluntário do agente, antes ou depois do recebimento da denúncia, não tem o condão de obstar a propositura da ação penal, prestando-se, apenas na primeira hipótese, ... -
Acórdão nº 2009/0040450-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Indicados na pronúncia - fase em que não se exige um juízo de certeza - as provas da materialidade e os indícios suficientes de autoria, bem como os motivos do convencimento do magistrado, não há que
... 3 - Circunstâncias de caráter genérico, tais como aquelas concernentes à gravidade abstrata do delito e suposta periculosidade do agente, dissociadas de qualquer elemento concreto, são inaptas a fundamentar a custódia cautelar do paciente, evidenciando-se, assim, o ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 846455 / MS de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL COM RECURSOS DO FCO (FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE) E DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CIPAMS. PRETENSA DIVERGÊNCIA...
... AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CIPAMS. PRETENSA DIVERGÊNCIA ANTE O NÃO-RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES ... -
Acórdão nº 2010/0088995-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCLUSÃO DE EMPRESA FEDERAL DO PÓLO PASSIVO NO ÂMBITO DO STJ. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ SENTENCIADOS. REMESSA DOS AUTOS. JUSTIÇA ESTADUAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstânc
... agente financeiro pelos vícios de construção no imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Com efeito, a superveniente ... -
Acórdão nº 2007/0034641-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR E ASSESSOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PROCURAÇÃO PARA USO PRIVADO. UTILIZAÇÃO DE PAPEL COM O BRASÃO DA REPÚBLICA E IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL. ARTIGO 296, § 1º, II e III, e § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A quaestio juris, no momento em que é analisado o recebimento da denúncia, não requer juízo...
... agente ou terceiro ou o prejuÃzo de alguém. Portanto, restando patente a ausência de tais elementos na conduta do acusado, impõe-se o ... -
Decisão Monocrática Nº 0010354-91.2011.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANINDÉ-CE. EDITAL 01/2009. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA MICROÁREA DE CONCORRÊNCIA ¿ REQUISITO PREENCHIDO PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA POSSE DA CANDIDATA MELHOR CLASSIFICADA NO CERTAME ¿ IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ... CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANINDÉ-CE. EDITAL 01/2009. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA MICROÁREA DE CONCORRÊNCIA – ... REQUISITO PREENCHIDO PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0144680-82.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MORTE DE AGENTE PRISIONAL POR DETENTO NA CADEIA PÚBLICA DE SANTANA DE ACARAÚ/CE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEVER DO ESTADO DE ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REMESSA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1.Tratam os autos de pedido de indenização ajuizado por
... Apelante/Apelado: Estado do Ceará ... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MORTE DE ... AGENTE PRISIONAL POR DETENTO NA CADEIA PÚBLICA DE SANTANA ... DE ACARAÚ/CE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ... DEVER DO ESTADO DE ZELO PELA ... -
Acórdão nº HC 211348 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CONDENAÇÃO. ALEGADA INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. 1. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE....
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Acórdão nº HC 190903 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o...
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Acórdão nº HC 170498 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO. 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art.
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Decisão Monocrática Nº 0112502-07.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 582 DO STJ E 11 DO TJ/CE RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.1 –O fato de ter o agente subtraído para si, mediante grave ameaça, o numerário da vítima, empreendendo fuga, e sendo alcançado e preso momentos depois, por si só, já faz com que se tenha por
... INVERSÃO DA ... POSSE. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 582 DO STJ E 11 ... DO TJ/CE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... O fato de ter o agente subtraído para si, mediante ... grave ameaça, o numerário da vítima, empreendendo ... fuga, e sendo alcançado e preso momentos depois, por si ...