Agente CE

Acórdãos nº 1003765-94.2017.8.26.0024 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
Acórdãos nº 0640881-52.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DEHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOSTENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. MODUS OPERANDI....
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FORAGIDO. REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES.INADEQUAÇÃO. AUSÊNCI
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....

... Penal, visto que inequivocamente comprovado o elemento subjetivo do tipo penal em comento - dolo -, porquanto manifesta a intencionalidade da agente voltada à percepção, indevida, de benefício previdenciário fraudulentamente requerido mediante documento contrafeito, em nome de outrem, e sem o ...
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DEINDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ AINSTRUÇÃO FINAL DO FEITO.1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual,nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade ésolidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após...
Acordao N° 1377252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento unilateral do voo em pleno período de pandemia (maio/2020). Ciência da consumidora acerca do impacto das medidas restritivas que afetaram a malha aérea. Impossibilidade do cumprimento das obrigações contratuais originárias (cc, artigo 393 e parágrafo único e artigo 478). Remarcação do embarque para cinco dias após o...

... turístico), o que denota a diretriz do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se opera a ... solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas. Agravo regimental não provido ... (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
Acordao N° 1334333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Consumidor. Transporte aereo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço - solidariedade mitigada - precedentes do e. Stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrê

... passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ... se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas. (AgRg no REsp ... 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em ...
Acordao N° 1371203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Consumidor e transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Pedido de reembolso das passagens aéreas - pandemia. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do...

... de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no ... REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado ...
Acordao N° 1318941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção,...

... de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas. (AgRg no ... REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em ...
Acordao N° 1356526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio

... de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no ... REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado ...
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃODOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
Acordao N° 1743523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso das consumidoras. Transporte aéreo nacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo - aquisição...

... passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ... se opera a solidariedade do agente intermediador em relação àspassagensaéreas pelo cancelamento do ... voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ...
Além da naturalidade, mulher perde emprego
- O Globo
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... De outro lado, a culpabilidade não integra o conceito de crime; ao contrário, é juízo de reprovação ao agente do crime, é o elo que coliga o delito com a pena. Para se impor uma pena, dependemos então (a) de um fato materialmente típico, (b) contrário ao ...
Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, o Tribunal a quo, em juízo de
Acordao N° 1769935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Cancelamento de passagem aérea unilateralmente pela companhia aérea. Ilegitimidade passiva da agência de turismo emissora da passagem. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26. 09. 1995, e artigo 60, §§ 1º

... passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ... se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (Julgados: AgRg no ... REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ...
Acórdão Nº 3001-002.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022

... Data do fato gerador:R ... 12/05/2017 ... DESCONSOLIDAÇÃO ... DA CARGA. INCLUSÃO DE TODOS OS ... CONHECIMENTOS AGREGADOS. INCUMBÊNCIA DO AGENTE DE ... A informação ... da desconsolidação da carga manifestada compreende a ... identificação ... CE como genérico, pela informação da ...
Acordao N° 1439557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Anúncio de venda de passagens aéreas. Compra por intermédio de agência de turismo. Cancelamento, dias depois, dos bilhetes, por iniciativa da companhia aérea, sob a alegação de ?erro grosseiro?. Ilegitimidade passiva da agência de viagens à emissão de novos bilhetes. Acolhida a preliminar. Recurso provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição

... entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens ... aéreas. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas ...
Acórdãos nº 0032568-90.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013

... ADRIANO MARCOS LAROCA VOTO Nº: 15766 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de remoção por união de cônjuge - Agente de escolta e vigilância penitenciária Possibilidade - Art. 130 da CE e 234 do Estatuto dos Funcionários Públicos do ...
Acórdãos nº 0025186-46.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013

... PAULO 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ : Luís Manuel Fonseca Pires VOTO Nº: 15719 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Agente de Segurança Penitenciária Remoção por união de cônjuge Direito assegurado pelo art. 130 da CE e 234 do ...
Acordao N° 1606232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio

... de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no ... REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado ...
Acordao N° 1331854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - operação exclusivamente de venda exclusivamente de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio...

... passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ... se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas. (AgRg no REsp ... 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em ...
Acordao N° 1748423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processual civil. Princípio dadialeticidade- ausência de impugnação objetiva das razões da sentença. Transporte aéreo nacional - agência de venda de passagens aéreas - cancelamento de voo pela empresa aérea. Ausência de solidariedade entre a empresa que vendeu a passagem e a cia. Aérea. Recurso de gol linhas aereas s. A não conhecido e recurso de mm turismo & viagens conhecido. Preliminar de...

... passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ... se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp ... 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em ...
Acordao N° 1769772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Processual civil. Transporte aéreo nacional - agência de venda de passagens aéreas - cancelamento de bilhete pela empresa aérea. Ausência de solidariedade entre a empresa que vendeu a passagem e a cia. Aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade acolhida. No mérito, prejudicado. 1. Em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e

... passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ... se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp ... 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em ...